TJPB - 0845639-54.2025.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 01:00
Publicado Decisão em 18/08/2025.
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16/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0845639-54.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Após análise detida dos autos, observa-se que a parte autora, com a presente ação, pleiteia a percepção dos valores referentes ao FGTS, relativos ao período de 2020 a 2021, em razão da suposta nulidade do contrato firmado com o ente municipal (ID 117664830).
Não obstante a pretensão autoral, verifico que a ficha financeira juntada aos autos, relativa ao exercício de 2021, indica que a parte autora está vinculada ao regime jurídico estatutário, o que, por si só, inviabiliza o pleito, uma vez que servidores públicos submetidos a esse regime não fazem jus ao recebimento do FGTS.
Ademais, a ficha financeira referente ao exercício de 2020 encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição do regime jurídico naquele período.
Nesse sentido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Demandante, emende a inicial, juntando aos autos ficha financeira legível do ano de 2020 e justificando o pleito de pagamento de FGTS quanto ao exercício de 2021.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
14/08/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 23:50
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 11:45
Conclusos para despacho
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06/08/2025 08:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 08:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
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