18/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0803904-78.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 08/08/2025 23:59.
13/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 08:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 08:42

Recebidos os autos
10/04/2025 08:42

Juntada de Certidão de prevenção
18/02/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:45

Decorrido prazo de NAIRIANE PEREIRA DE FARIAS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:33

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:07

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 08:17

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:10

Juntada de Petição de resposta
24/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/10/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 12:33

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2024 12:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
16/10/2024 09:18

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 08:45

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de NAIRIANE PEREIRA DE FARIAS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:35

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 12:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/08/2024 07:34

Juntada de Informações
27/08/2024 11:28

Recebidos os autos.
27/08/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
20/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:39

Outras Decisões
16/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 22:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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