09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0831808-36.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: MARCELO JOSUE TURCZINSKI RECORRIDO: BANCO BMG S.A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO JOSUE TURCZINSKI , contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)” Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP).

Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ii) ou realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
01/09/2025 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0831808-36.2025.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: MARCELO JOSUE TURCZINSKI RÉU: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 00:50

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831808-36.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARCELO JOSUE TURCZINSKI Advogado do(a) AUTOR: DALILA DAIANA LEONE LIMA - BA79455 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
14/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2025 15:31

Conclusos ao Juiz Leigo
01/08/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/07/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2025 10:05

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:22

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2025 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845306-05.2025.8.15.2001

Edilma de Sousa Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0802401-64.2025.8.15.0261

Maria do Socorro Florentino de Souza Cas...

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0835447-82.2024.8.15.0001

Deusdedit Torres Galvao Florindo

Paraiba Previdencia

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0842916-62.2025.8.15.2001

Ricardo de Figueiredo Lucena

Paulo Guedes Pereira

Advogado: Irae Lucena de Andrade Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0844928-49.2025.8.15.2001

Victor Barbosa Martins

Venildo Pereira dos Santos Junior

Advogado: Ana Raquel Martins Grangeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 15:21

Exibir Processo