18/08/2025 00:47

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821060-76.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome.

Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE.

Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”.

Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
14/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 13:26

Outras Decisões
07/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/06/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 12:06

Conclusos ao Juiz Leigo
06/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:11

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BATISTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ESPEDITO MARTINS DUARTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:11

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:59

Juntada de provimento correcional
29/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
06/04/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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