10/09/2025 05:26

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:44

Juntada de Petição de informação
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0812438-20.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
08/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0812438-20.2024.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS FERREIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE.

Advogado do(a) AUTOR: OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO - PB16686 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

Patos/PB, 13 de agosto de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25080610204923200000110343871 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25080801031037300000110448803
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:03

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:20

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/05/2025 08:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
02/05/2025 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:14

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:43

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/05/2025 08:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
26/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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