14/08/2025 09:11

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 02:05

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0000071-68.2012.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: VALTER DE MELO.

REU: LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANCISCO DE FREITAS SILVA, JOSEFA GONCALVES DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por VALTER DE MELO em face de LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANCISCO DE FREITAS SILVA e JOSEFA GONCALVES DA SILVA, objetivando o recebimento de indenização no valor de R$62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), a expedição de alvará judicial para se proceder à escrituração do imóvel objeto dos autos e a declaração de nulidade da escritura pública registrada perante o CRI local.

O autor afirma ter adquirido, em 30/04/1999, dois lotes de terreno (nº 12 e 13 da quadra U do Loteamento Planalto, em Santa Rita-PB) do Sr.

Valderi Melo.

Esses lotes haviam sido originalmente comprados em 1980 junto à empresa ré, com pagamento realizado conforme contrato.

Desde então, os terrenos foram utilizados para plantio e criação de animais, sem qualquer contestação de posse por mais de 30 anos.

No entanto, em 2011, alega o autor que um indivíduo alegou ter comprado o mesmo terreno em 2010, através de um procurador da Sra.

Maria Gonçalves da Silva, afirmando que ela era a proprietária.

Por fim, o autor questiona como a ré poderia vender um terreno que já havia sido transferido décadas antes, apontando irregularidades e possível fraude na negociação feita pela empresa ré, rogando pela indenização que entende devida por ocasião de prejuízos enfrentados.

Citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 53777676 e ID 91898284), trazendo preliminares e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica (ID 92772094).

Sem requerimento de produção de provas complementares.

Breve relatório, DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o magistrado decidir o mérito da causa com base nos elementos constantes dos autos: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Neste caso, as partes não requereram a produção de provas, limitando-se a apresentar suas alegações iniciais e contestação.

Diante disso, entende-se que a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já carreadas aos autos.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora gera presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova efetiva da capacidade econômica da parte beneficiária.

Nesse contexto, a parte impugnante não trouxe aos autos documentos ou indícios concretos que infirmem essa presunção legal, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório.

Inexistem nos autos elementos objetivos que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Assim, trago o presente julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

NÃO DESINCUMBÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

DÉBITO COBRADO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS DANIFICADOS/INUTILIZADOS.

COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo.

Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada.

Restando comprovado nos autos a legitimidade do débito cobrado, referente a devolução de materiais danificados/inutilizados, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG; APCV 5008462-78.2019.8.13.0672; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

José de Carvalho Barbosa; Julg. 09/05/2024; DJEMG 14/05/2024) Portanto, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA As preliminares suscitadas não merecem acolhimento, uma vez que o ordenamento jurídico adota, como princípio fundamental do processo civil, a primazia do julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 4º do Código de Processo Civil.

Assim, ressalte-se que o processo deve ser instrumento de efetiva resolução dos conflitos levados à apreciação do Poder Judiciário, não se prestando a encerrar-se por meras questões formais quando for possível a apreciação do mérito, razão pela qual rejeito as preliminares e adoto o princípio da primazia da decisão de mérito e passo à análise da controvérsia material posta nos autos.

MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar: a (in)ocorrência de dupla venda dos lotes de terrenos objeto dos autos, a titularidade da propriedade destes a (in)existência dano indenizável.

Pois bem.

Nos termos do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em tela, verifico que o promovente não conseguiu comprovar a suposta dupla venda, muito menos a prova da propriedade dos terrenos citados (dois lotes de terreno (nº 12 e 13 da quadra U do Loteamento Planalto, em Santa Rita-PB), circunstância esta que não induz à propriedade em nome de terceiro, apenas de que não existe nos autos qualquer documento que indique o real proprietário.

A demanda tramitou por longos anos sem que existisse mínima prova dos fatos alegados, nem mesmo na petição inicial o autor cuidou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Cabia ao promovente ter apresentado nos autos provas daquilo que alegou na exordial, não podendo ser aceita a tese de inversão do ônus da prova por falta de respaldo legal, não existindo excessiva dificuldade de cumprir o encargo atribuído por força de regra geral do art. 373, I, do CPC.

Se o autor aduziu a existência de aquisição dos terrenos do Sr.

Valderi Melo, a anterior propriedade da LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, a dupla venda e os prejuízos suportados, era seu encargo realizar a devida comprovação, porém, nada trouxe aos autos.

Registro que, ainda, oportunizado ao autor a produção de provas (ID 100468667), mesmo entendendo este juízo que tais provas são indispensáveis à propositura da ação e deveria ser carreadas desde a inicial, no entanto, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, consoante ID 101951885.

A respeito da não desincumbência do ônus probante, trago à luz os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA FALHA NO PAVIMENTO.

MOTOCICLETA.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal.

Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação.

Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público.

Apelo provido para julgar improcedente a ação, afastando-se a condenação da Municipalidade requerida.

Sentença reformada. (TJSP; AC 1030174-27.2022.8.26.0576; Ac. 17684221; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima; Julg. 15/03/2024; DJESP 20/03/2024; Pág. 2218) APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CAUSA MADURA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO PELO RÉU.

AUSÊNCIA DE PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC.

NÃO DESINCUMBÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível.

II.

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial.

III.

Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, CPC, para demonstrar que a dívida de terceiro foi assumida pelo réu, impõe-se seja julgada improcedente a pretensão de cobrança deduzida em face deste. (TJMG; APCV 0032392-32.2017.8.13.0172; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 14/05/2024; DJEMG 20/05/2024) Diante da ausência de provas concretas acerca dos fatos afirmados, não há como acolher o pedido do promovente.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, deixando de condenar os réus ao pagamento de indenização, bem como a expedição de alvará para escrituração dos terrenos objeto dos autos, por total falta de prova dos fatos afirmados.

Condeno o promovente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça concedida.

COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal.

COMANDOS FINAIS Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE OS AUTOS.

Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo.

Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código.

P.

R.

I.

Data e assinatura eletrônicas.
12/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DE MOURA em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:34

Conclusos para despacho
21/07/2024 01:34

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSEFA GONCALVES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2024 12:10

Juntada de Petição de réplica
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS SILVA em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 21:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 21:42

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:11

Determinada Requisição de Informações
06/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 18:58

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:38

Decorrido prazo de LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
10/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 11:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:30

Publicado Edital em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:07

Expedição de Edital.
24/04/2023 12:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:59

Expedição de Mandado.
21/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
15/08/2022 06:09

Juntada de provimento correcional
17/06/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:13

Processo migrado para o PJe
11/12/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2020 BX CLS P MIGRAçãO
11/12/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
11/12/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2020 NF 25/20
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P003186180331 13:55:02 VALTER
29/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P003186180331 12:42:28 VALTER
25/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 09/2018
26/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2018 P001903180331 14:15:24 VALTER
21/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P001903180331 15:29:34 VALTER
20/06/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 06/2018 NF
14/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P001679180331 16:02:48 VALTER
14/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2018 NF 79/18
13/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018
05/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 P001679180331 11:21:55 VALTER
21/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P000155170331 18:09:22 VALTER
21/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P001669170331 18:09:22 VALTER
21/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2018
25/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P001669170331 12:38:33 VALTER
17/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2017 P000155170331 13:37:02 VALTER
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
25/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2015 ADV AUTOR
24/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2015 014737PB
11/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2015 FLS. 73/84
11/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 02/2015 FLS. 86/130
11/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015 NF 21/15
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2014
22/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013 Nº001
22/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013 Nº002
22/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
01/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 05/2013 FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
26/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102012
26/10/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24102012
26/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24102012
12/09/2012 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 06092012
12/09/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06092012
12/09/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06092012
06/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092012
05/03/2012 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 05032012 3320120001863
05/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032012
05/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
31/01/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 31012012 3320120001863
18/01/2012 00:00

Distribuído por sorteio
18/01/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18012012 SRD2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2012

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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