15/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:09

Decorrido prazo de LINDACY PEREIRA DA CRUZ em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Para que a sentença homologatória de transação de ID Num. 79734222 ganhe efetividade[1], que é, em simples palavras, o grau em que o processo consegue, de fato, dar a cada um o que é seu, cumpra-se, na sua integralidade e dentro do prazo legal (CPC, art. 228[2]), a parte dispositiva do julgado.

Para tanto, expeça-se, em obediência ao disposto no art. 167, inciso II, item 14, da Lei n.º 6.015/73[3] (Lei de Registros Público), mandado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para a necessária averbação da partilha do único bem do casal, conforme Minuta de Acordo de ID Num. 79692706, não podendo este Juízo conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois esse tributo não é contemplado nas isenções dadas pela concessão da gratuidade da justiça no art. 98, § 1º, e seus incisos, do CPC[4].

Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa.

Intimem-se, por meio eletrônico (CPC, art. 270[5]), e cumpra-se.
27/02/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:04

Juntada de Mandado
14/02/2024 14:20

Determinado o arquivamento
14/02/2024 14:20

Outras Decisões
14/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
14/02/2024 10:59

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:29

Processo Desarquivado
08/02/2024 19:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:16

Transitado em Julgado em 22/11/2023
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:53

Decorrido prazo de LINDACY PEREIRA DA CRUZ em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:39

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL – Acordo entre as partes – Princípio da primazia da autonomia da vontade das partes – Transação que obedeceu aos pressupostos necessários de validade – Homologação do acordo para que surtam efeitos jurídicos – Aplicação do art. 334, § 11, do CPC – Extinção do processo, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, III, alínea "b").

Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de PARTILHA DE BENS promovida por FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em face de LINDACY PEREIRA DA CRUZ, devidamente qualificados.

Compulsando os autos, constatamos que as partes celebraram acordo – ID 79692706, requerendo a sua homologação judicial.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público diante da inexistência, nesta ação de família, de interesse de incapaz (CPC, art. 698[1]), os autos me vieram conclusos. É o sintético relatório[2].

Ponderadamente analisados os autos, passo a decidir.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; (...) Destarte, o nosso Código de Processo Civil, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se um acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Isto posto, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes e que a transação celebrada nos autos obedeceu aos pressupostos necessários de validade, especialmente a disponibilidade do direito transacionado, nada mais há a se discutir, cabendo a este juízo, apenas, acolher ao que foi acordado, de modo que, com base no art. 334, § 11, do novo CPC[3], homologo, por sentença, o referido acordo, para que adquira força de lei nos limites desta lide (NCPC, art. 503[4]), julgando, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que se faz fundado no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma processual[5].

Custas ex lege.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes na forma do art. 1.003, caput, do novo CPC[6], por meio eletrônico (NCPC, art. 270[7]).

Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se a sentença, executando, a serventia, se for o caso, os atos cartorários inerentes e necessários para que as cláusulas da autocomposição ganhem efetividade[8], após o que, arquive-se, com baixa na distribuição, assegurado ao interessado, se houver inadimplemento da avença, requerer a liquidação e/ou cumprimento do acordo (Livro I, Capítulo XIV, Título II, do NCPC).

João Pessoa, 26 de setembro de 2023.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:29

Decorrido prazo de LINDACY PEREIRA DA CRUZ em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:35

Juntada de Petição de cota
27/09/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 00:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 00:54

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 00:24

Juntada de Petição de procuração
26/09/2023 20:12

Determinado o arquivamento
26/09/2023 20:12

Homologada a Transação
26/09/2023 09:21

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 05:34

Publicado Intimação em 19/09/2023.
21/09/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2023 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2023 09:10 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
18/09/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 19:12

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 22:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2023 09:10 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
16/09/2023 13:34

Recebidos os autos.
16/09/2023 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
16/09/2023 13:33

Juntada de informação
16/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
16/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
16/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA - CPF: *67.***.*91-72 (REQUERENTE).
28/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 22:36

Declarada incompetência
15/08/2023 22:36

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2023 22:36

Determinada a redistribuição dos autos
03/08/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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