08/02/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:26

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 15:29

Juntada de Alvará
31/01/2024 09:19

Transitado em Julgado em 27/12/2023
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2024 23:59.
27/12/2023 05:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
21/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:06

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário Comarca de Itaporanga Juízo de Direito da 1ª Vara Mista Autos n° 0801333-06.2023.8.15.0211 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Verifico que o exequente não concordou com o montante pago voluntariamente pelo promovido (R$ 1.491,41) Verifico ainda que o executado não foi intimado acerca da petição de cumprimento da sentença, no valor total de R$ 2.148,89.

Considerando o teor do art 52, Lei nº 9099/95 c/c art. 523, NCPC, aplicável aos Juizados Especiais, intime-se a acionada para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa ali prevista.

Após o transcurso do prazo, caso haja depósito espontâneo dos valores devidos, expeça-se o alvará devido e arquive-se o feito com baixa, independentemente de nova conclusão.

Caso não haja cumprimento, certifique o fato e retornem os autos conclusos para bloqueio judicial dos valores devidos, acrescido da multa.

Cumpra-se.

Itaporanga-(PB), data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
02/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Publicado Despacho em 16/11/2023.
20/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801333-06.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos e etc.

Ante o quantum depositado espontaneamente pelo executado, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o quantum depositado, ficando cientificada de que seu silêncio será interpretado como aceitação.

ITAPORANGA, 13 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/11/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801333-06.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

MARIA DO SOCORRO DA SILVA, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que jamais contratou com a promovida o empréstimo consignado n°. 015747476 que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pugna pelo cancelamento dos descontos e repetição de indébito em dobro.

Dispensado o relatório, na forma autorizada pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Preliminares 1.1 Do indeferimento da petição inicial/ausência de documento Não há como se acolher a preliminar de emenda da exordial uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, além de estar acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (Art. 320 do CPC).

Ademais, o extrato de consignados de ID 71935122 é suficiente para embasar o pedido.

Destarte, rejeito a preliminar. 2.

Mérito Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi feito um empréstimo consignado em seu nome, sendo que desconhece este contrato.

Aduz que mesmo assim foram descontadas parcelas de R$ 12,40 no seu benefício.

Por tais razões, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente.

Por sua vez, o banco promovido, em sede de contestação, alega a licitude de sua conduta e a regularidade da contratação, inexistindo dever de indenizar a parte acionante.

Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal.

No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato de empréstimo com o banco promovido.

Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes.

Ocorre que a parte ré não juntou o contrato de empréstimo ora em discussão, nem, ao menos, comprovante de transferência do valor supostamente emprestado. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o empréstimo discriminado junto à instituição bancária promovida.

Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de seu benefício valores relativos a empréstimo fraudulento, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso.

Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que o empréstimo questionado de nº 015747476 foi realizado de forma indevida.

Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida. 3.

Dispositivo ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, c/c art. 38 e seguinte da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o promovido a proceder ao cancelamento do contrato de empréstimo descrito na inicial, bem como, condenar a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, até o cancelamento do falso contrato, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do indevido desconto e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente.

Não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado.

Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão.

P.R.I. e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
26/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
08/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2023 10:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
04/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2023 10:10 1ª Vara Mista de Itaporanga.
17/04/2023 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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