TJPB - 0831071-33.2025.8.15.2001
1ª instância - Vara de Sucessoes de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:10
Transitado em Julgado em 04/09/2025
-
14/08/2025 01:46
Publicado Sentença em 14/08/2025.
-
14/08/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0831071-33.2025.8.15.2001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ALZENIRA PEREIRA DA SILVA, ADAGILSON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO – OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL - DEFERIMENTO. - O levantamento de valores relativos a aposentadoria e pensão independe de prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 1º, da Lei nº 6.858/80.
Vistos, etc.
ALZENIRA PEREIRA DA SILVA e ADAGILSON PEREIRA DA SILVA ingressaram com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento dos benefícios de aposentadoria e pensão de titularidade do falecido ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA SOBRINHO.
Certidão de inexistência de dependentes habilitados em nome do falecido perante a PBPREV e INSS nos id's. 115178291 e 11 6775673 e prova da existência do saldo nos id's. 113937753 e 116664552. É o breve relatório.
Decido.
O pedido há de ser deferido. É que o levantamento de benefícios previdenciários, no caso de falecimento do titular, independe de prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Ora, não havendo dependentes habilitados junto aos órgãos de previdência (id's. 115178291 e 116775673) e sendo os requerentes descendentes do falecido, assiste-lhes direito de perseguir o levantamento.
Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para autorizar aos requerentes ALZENIRA PEREIRA DA SILVA e ADAGILSON PEREIRA DA SILVA, o recebimento da quantia dos id's 113937753 e 116664552, relativa a aposentadoria e pensão de titularidade do falecido junto ao Banco do Brasil e PBPREV, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/80.
Transitada em julgado, expeça-se os alvarás e arquive-se.
Sem custas, diante da gratuidade judiciária concedida no id. 113958463.
P.R.I.
João Pessoa, 12 de agosto de 2025.
Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito -
12/08/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 11:21
Julgado procedente o pedido
-
23/07/2025 07:36
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 22:53
Juntada de Petição de resposta
-
21/07/2025 16:26
Juntada de Petição de resposta
-
30/06/2025 14:56
Indeferido o pedido de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*02-00 (REQUERENTE)
-
27/06/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 07:37
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 17:18
Juntada de Petição de resposta
-
26/06/2025 14:30
Juntada de Petição de resposta
-
05/06/2025 07:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
05/06/2025 07:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALZENIRA PEREIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*02-00 (REQUERENTE).
-
04/06/2025 10:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/06/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0847856-41.2023.8.15.2001
Cs Brasil Frotas LTDA
Filipe Eduardo Aguiar Costa
Advogado: Ana Karla Costa Silveira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/08/2023 17:21
Processo nº 0829105-21.2025.8.15.0001
Alexandre Mesquita Leite
Cab Industria Automobilistica S/A
Advogado: Maria Helena Aires de Albuquerque
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/08/2025 21:30
Processo nº 0800314-78.2025.8.15.0571
Sebastiao Teixeira da Costa
Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...
Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/04/2025 08:10
Processo nº 0802675-17.2023.8.15.2001
Hamilton de Almeida Falcao
Paraiba Previdebcia-Pbprev
Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/01/2023 08:29
Processo nº 0804243-35.2023.8.15.0751
Iara Caetano de Lima Ramalho - ME
Flaviano Jose de Franca
Advogado: Helio Lira de Lucena Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/10/2023 17:11