TJPB - 0823490-50.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Proc.: 0823490-50.2025.8.15.0001 - CURATELA REQUERENTE: WILSON GOMES CABRAL REQUERIDO: FLORISVALDO GOMES CABRAL NETO DECISÃO

Vistos.

Acolho as emendas apresentadas pela autora, cujas razões passam a integrar a peça vestibular.

Defiro o pedido da gratuidade judicial.

Trata-se de Ação de de Interdição com Pedido de Curatela Definitiva e Tutela de Urgência, intentada por WILSON GOMES CABRAL contra FLORISVALDO GOMES CABRAL NETO, ambos qualificados nos autos.

Conta na petição inicial, em síntese, que: a) o requerente é pai do promovido, que atualmente possui 40 (quarenta) anos e encontra-se em grave estado de dependência química, apresentando total incapacidade para reger sua própria vida e seus atos cíveis; b) desde 2009, o interditando vem sendo submetido a internações psiquiátricas e clínicas de reabilitação em decorrência do consumo abusivo de substâncias; c) em razão da gravidade do quadro clínico, houve reconhecimento judicial da sua incapacidade total em ação previdenciária, sendo-lhes concedida aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, em virtude de necessitar de cuidados permanentes de terceiros.

Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a sua nomeação como curador provisório de seu filho, ora demandado.

A prefacial veio acompanhada de documentos (ID 115389474 - 115389493). É o relatório.

Decido.

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz à respeito da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados.

Um pouco mais adiante, no art. 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, está previsto que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Analisando o que consta dos autos, verifica-se que não foi demonstrada, de plano, a incapacidade do requerido, especialmente no tocante a prática de atos da vida civil, visto que o laudo médico anexado ao processo (ID 116340191), não atesta a sua incapacidade para a tomada de decisões.

Em que pese a frágil saúde da parte requerida, a interdição constitui medida excepcional de proteção àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que, até o momento, não restou evidenciado no caso em tela.

Sobre o tema enfocado, trago a colação a decisão adiante transcrita: “INTERDIÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Interdição.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória do requerido.

Efeito ativo indeferido.

Recorrente não logrou demonstrar a necessidade do curatelado.

Indispensável produção de prova pericial.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.” (TJ-SP – AI: 2205123-632020.8.26.0000, Relator: J.B.

Paula Lima).

Nesse contexto, inexistindo provas sobre o grau da incapacidade da parte promovida, não há como ser aplicada, em caráter imediato, medida tão restritiva.

Por tal motivo, indefiro o requerimento de Tutela de Urgência, solicitado na peça vestibular.

Intime-se.

Designo audiência de entrevista, de modo telepresencial, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02), para o dia 01/10/2025, às 08:00 horas.

O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o feito em tela foi distribuído na modalidade "Juízo 100% Digital".

Cite-se o promovido, com as cautelas, advertências e formalidades legais PARA SE FAZER PRESENTE À AUDIÊNCIA, dando-lhe ciência dos dados de acesso à audiência virtual, com envio das instruções arquivadas em cartório, cuja cópia segue abaixo, de tudo certificado nos autos.

Intime-se o autor por seu advogado pelo sistema PJE (art. 334, §3º do CPC), fazendo-lhe ciente de que deverá comparecer ao ambiente virtual, assim como o autor, na data e hora designadas.

Caso a parte autora esteja sendo patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se também pessoalmente.

Os mandados podem ser cumpridos por meio do aplicativo "whatsapp", caso haja número já fornecido nos autos.

Ressalta-se que, audiência virtual obedecerá as mesmas formalidades do ato presencial, aí incluindo, as vestimentas usadas pelos participantes (servidores, juiz, Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas) - (Resolução nº 465/2022/CNJ - Art. 3º, inciso II).

Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 354/2020/CNJ - Art. 7º, inciso VI).

Dê-se ciência ao Parquet.

RECOMENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O SEGUINTE: Nas ações em que o Ministério Público participa como fiscal da ordem jurídica, dar vistas dos autos após a manifestação das partes e intimar de todos os atos do processo (CPC, art. 179, inc.

I), independentemente de conclusão.

Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente.

CLÁUDIO PINTO LOPES Juiz de Direito em Substituição INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS.

O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio.

Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão".

Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a - No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA : https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 b - Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido.

Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento.

Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome.

Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido.

Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade.

OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 991787575