04/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

Foi proferida sentença de parcial procedência, tendo o TJPB dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se os demais termos da sentença.

Posteriormente, as partes peticionaram informando acordo para pagamento (ID. 107603349).

Requereram, ao final, a homologação por sentença.

Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe.

Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”.

Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo do ID. 107603349, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC/15, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Honorários nos termos do acordo.

Considerando que a transação foi firmada em momento posterior à prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC), o rateio das custas deve observar o que já fora determinado na sentença constante do ID. 93067930, qual seja, o pagamento das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, ficando suspensa a exigibilidade da cota-parte atribuída à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Calculem-se as custas e intime-se o promovido para realizar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos para inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual e inclusão no sistema “Proteste Custas” do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intimem-se.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores, nos termos do acordo.

Com o cumprimento, arquivem-se os autos.

Belém (PB), datado/assinado eletronicamente.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
14/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:09

Homologada a Transação
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FILGUEIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:15

Recebidos os autos
12/02/2025 05:15

Juntada de Certidão de prevenção
23/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:52

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 08:09

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:32

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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