05/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:50

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803630-65.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Francisco da Silva, Sn, Alto do Cruzeiro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, Conjunto 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - SP322241 DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada.

Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.720,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
13/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:21

Determinada diligência
13/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:21

Recebidos os autos
13/08/2025 08:21

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:36

Determinada diligência
18/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:27

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 10:51

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 07:21

Conclusos para julgamento
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCINETE PEREIRA DA SILVA (*16.***.*05-87).
16/08/2024 14:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCINETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*05-87 (AUTOR)
15/08/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815361-59.2025.8.15.0000

Lualas Joan Pereira Pontes Ribeiro

Maria de Jesus Quirino dos Santos

Advogado: Joselito Feitosa de Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0815474-13.2025.8.15.0000

Francisco das Chagas Dantas de Souza

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800415-52.2022.8.15.0141

Municipio de Bom Sucesso

Flavio Maria de Oliveira Almeida

Advogado: Hilderlan Victor da Silveira Barreto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800415-52.2022.8.15.0141

Mary Daiana de Oliveira Silva

Municipio de Bom Sucesso

Advogado: Roberto Julio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0803630-65.2024.8.15.0141

Francinete Pereira da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Elyveltton Guedes de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2024 07:27

Exibir Processo