11/09/2025 00:00

Intimação

Fica o autor intimado para informar se pretende renunciar ao valor que excede a expedição de RPV (R$ 8.157,41).
10/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de ARACELE VIEIRA CARNEIRO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:24

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803384-69.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JOSE LIMA DE SOUSA Endereço: RUA 28 DE DEZEMBRO, S/N, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA - PB28108 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA DR.

ANTÔNIO CARNEIRO, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB, de forma genérica, aduz que os cálculos apresentados pela parte autora são superiores aos valores devidos, É o relatório.

DECIDO.

O art. 525, § 4º do Código de Processo Civil estabelece verdadeira hipótese de indeferimento liminar da impugnação à sentença de devedor, dispensando-se a instauração de procedimento contraditório, no caso em que o executado alegar excesso de execução, porém não apontar o valor correto ou não apresentar demonstrativo.

Desta forma, é forçoso o reconhecimento da inépcia da petição impugnativa e, em consequência, a sua rejeição liminar.

Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Inexistente contraditório, não há se falar em condenação em ônus sucumbenciais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Escoado o prazo recursal, adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
14/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 06:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 05:32

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 06:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2025 10:59

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 21/05/2025 23:59.
27/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
23/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 19/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 08:11

Expedição de Mandado.
27/01/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 06:15

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:55

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:02

Decretada a revelia
31/10/2024 06:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 30/10/2024 23:59.
07/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/08/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão
01/08/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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