27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCIA REJANE DE CASTRO em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858510-87.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. (108808882).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
07/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:40

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
15/06/2025 20:40

Determinado o arquivamento
15/06/2025 20:40

Expedido alvará de levantamento
15/06/2025 20:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 21:54

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:30

Determinada diligência
28/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:12

Recebidos os autos
01/10/2024 08:12

Juntada de Certidão de prevenção
05/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:00

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 12:51

Juntada de #Não preenchido#
30/01/2024 10:15

Julgado improcedente o pedido
27/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
27/01/2024 12:07

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2024 12:05

Conclusos ao Juiz Leigo
23/01/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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