25/08/2025 08:24

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Militar da Capital AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) 0822704-56.2021.8.15.2002 REU: MARCILIO BEZERRA TORRES SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO.

O 2º Sgt PM R/R Marcílio Bezerra Torres restou condenado à pena de 09 meses de detenção, por infração ao disposto no art. 319 do CPM, em regime aberto, sem concessão da suspensão condicional da pena, conforme sentença ID 114682210.

Fato típico ocorrido no ano de 2021, portanto, antes da publicação da Lei nº 14.688/2023.

Denúncia recebida em 08.04.2022, Id 56603480.

Sentença publicada em 16.06.2025, Id 114682210.

Trânsito em jugado em 02.07.2025, ID 116383370.

Parecer ministerial, Id 117098510.

FUNDAMENTAÇÃO.

Prima facie, reconheço que o caso em foco é prescricional, em sua vertente retroativa.

Sim, porquanto a pena concretamente imposta quedou-se em 06 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 02 anos, tudo a teor do art. 125, VII, do CPM.

Considerando que já se encontra passado mais de 02 anos, de lapso temporal entre o data do recebimento da denúncia(08.04.2022) e a publicação da sentença(16.06.2025), resta, então, prescrita a pretensão punitiva estatal em face do epigrafado Sargento.

DISPOSITIVO.

Desse modo, considerando a investida da prescrição da pretensão punitiva(retroativa), entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, DECLARO-A em face do acusado 2º Sgt PM R/R Marcílio Bezerra Torres, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB e arts. 319 e 125, VII, ambos do CPM, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Comunicações e demais diligências de estilo, após o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025.

Eslu Eloy Filho Juiz de Direito
13/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:58

Extinta a punibilidade por prescrição
08/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:17

Outras Decisões
15/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 22:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2025 09:00 Vara Militar da Capital.
09/06/2025 11:12

Juntada de Ofício
03/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:41

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:58

Juntada de informação
15/05/2025 20:45

Juntada de informação
15/05/2025 20:42

Juntada de informação
01/05/2025 04:19

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2025 09:00 Vara Militar da Capital.
25/04/2025 10:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/04/2025 10:30 Vara Militar da Capital.
24/04/2025 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 23:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 07:38

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:34

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 09:33

Desentranhado o documento
16/04/2025 09:32

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:20

Juntada de Ofício
21/02/2025 20:38

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/04/2025 10:30 Vara Militar da Capital.
19/02/2025 11:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/02/2025 10:30 Vara Militar da Capital.
18/02/2025 09:16

Juntada de Petição de parecer
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:19

Juntada de informação
13/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:07

Juntada de Ofício
13/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:04

Juntada de Ofício
06/11/2024 11:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/02/2025 10:30 Vara Militar da Capital.
04/11/2024 11:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
30/10/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 21:22

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:29

Desentranhado o documento
24/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:15

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:26

Juntada de Ofício
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:43

Juntada de Petição de parecer
04/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
29/08/2024 12:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/09/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
29/08/2024 12:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
29/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:43

Desentranhado o documento
29/08/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 12:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
21/08/2024 10:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
21/08/2024 10:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/03/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
20/08/2024 09:05

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:53

Juntada de Ofício
27/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:21

Desentranhado o documento
26/03/2024 13:20

Desentranhado o documento
26/03/2024 13:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:57

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 27/11/2023 23:59.
18/11/2023 14:44

Juntada de Petição de cota
17/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2024 10:30 Vara Militar da Capital.
04/10/2023 17:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 04/10/2023 09:00 Vara Militar da Capital.
03/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:43

Juntada de Ofício
11/07/2023 02:01

Decorrido prazo de THYAGO BARBOSA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 10:35

Juntada de Petição de diligência
09/07/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2023 20:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2023 09:10

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 16:31

Juntada de Petição de cota
29/06/2023 07:56

Juntada de Ofício
28/06/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 20:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:41

Juntada de Ofício
28/06/2023 11:28

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:01

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/10/2023 09:00 Vara Militar da Capital.
17/05/2023 07:42

Determinada diligência
12/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/04/2023 09:00 Vara Militar da Capital.
11/04/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 01:43

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de cota
16/03/2023 13:30

Juntada de Ofício
15/03/2023 13:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/04/2023 09:00 Vara Militar da Capital.
15/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:09

Juntada de Ofício
15/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:46

Expedição de Mandado.
09/01/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:02

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 16/11/2022 09:00 Vara Militar da Capital.
14/11/2022 18:23

Juntada de Ofício
14/11/2022 15:23

Juntada de Petição de cota
14/11/2022 15:17

Juntada de Petição de cota
14/11/2022 15:15

Juntada de Petição de cota
14/11/2022 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 08:28

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 16/11/2022 09:00 Vara Militar da Capital.
11/11/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 15:13

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 11:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2022 09:00 Vara Militar da Capital.
11/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:42

Juntada de informação
11/11/2022 11:41

Juntada de Ofício
11/11/2022 11:39

Juntada de informação
11/11/2022 11:37

Juntada de Ofício
11/11/2022 09:39

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:31

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:10

Expedição de Mandado.
11/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
09/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:59

Juntada de informação
26/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
22/10/2022 05:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:53

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:52

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:13

Outras Decisões
21/07/2022 02:00

Decorrido prazo de MARCILIO BEZERRA TORRES em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 20:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 20:38

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 14:58

Juntada de Petição de resposta
17/06/2022 11:47

Mandado devolvido para redistribuição
17/06/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 23:33

Mandado devolvido para redistribuição
14/06/2022 23:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:52

Expedição de Mandado.
20/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 13:24

Recebida a denúncia contra MARCILIO BEZERRA TORRES - CPF: *89.***.*89-72 (INVESTIGADO)
08/04/2022 00:00

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
04/04/2022 14:46

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
03/04/2022 15:28

Juntada de Petição de denúncia
21/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
12/03/2022 15:24

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:04

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:01

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:46

Juntada de Petição de cota
24/01/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
12/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:54

Conclusos para despacho
21/12/2021 08:37

Juntada de Petição de diligência
20/12/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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