28/08/2025 19:11

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801224-48.2021.8.15.0021 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material].

AUTOR: SERGIO ASSABBI.

REU: PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, EDJANIO FIRMINO MARQUES, GERSON CARNEIRO LEAO JUNIOR.

SENTENÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – ALIENAÇÃO DUPLICADA DE IMÓVEIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA E FIXOU MULTA CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS – MULTA CONTRATUAL – FUNDAMENTO JURÍDICO E CONTRATUAL ESCLARECIDO – AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Não há omissão quando a sentença examina de forma expressa a relação jurídica existente entre as partes, reconhecendo a natureza consumerista do vínculo e a responsabilidade objetiva da incorporadora pelos atos de seu representante, bem como afasta a responsabilização dos sócios por ausência dos requisitos do art. 50 do CC. 2.

A ausência de indicação expressa da cláusula contratual e dos dispositivos legais que embasaram a aplicação da multa de 30% autoriza o acolhimento parcial dos embargos, apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 111557865) opostos por PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e outros em face da sentença constante no ID 109295652, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SÉRGIO ASSABBI, rescindindo o contrato de compra e venda de lotes e condenando a embargante à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e multa contratual de 30%, rejeitando o pleito de indenização por danos morais e afastando a responsabilização pessoal dos sócios.

Os embargantes sustentam a existência de omissões e obscuridades na decisão, alegando, em síntese: ausência de vínculo jurídico direto com o autor; necessidade de extinção do feito em relação aos sócios pela ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e falta de clareza quanto à base contratual e jurídica para imposição da multa de 30%.

O embargado apresentou contrarrazões (ID 113404086), defendendo a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e pleiteando a aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório.

Decido.

No tocante à alegação de omissão quanto à inexistência de vínculo jurídico, não assiste razão aos embargantes.

A sentença, às fls. 2 e 3 do ID 109295652, reconheceu de forma expressa a natureza consumerista da relação e a responsabilidade objetiva da incorporadora, com fundamento no art. 14 do CDC e na procuração pública outorgada ao Sr.

Célio Silva (ID 47975477), a qual lhe conferia amplos poderes de alienação dos imóveis, inclusive para representar a empresa em transações imobiliárias.

Tal fundamentação afasta a alegada omissão.

Quanto à ilegitimidade passiva dos sócios e à ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sentença também foi clara ao rejeitar a responsabilização pessoal, afirmando que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de modo que não havia razão para a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC.

Por outro lado, no que se refere à multa contratual de 30%, embora a sentença tenha fixado a penalidade e esteja implícito que sua origem decorre de cláusula penal contratual, não indicou de forma expressa o número da cláusula ou o fundamento legal específico.

Assim, a fim de evitar qualquer dúvida quanto à origem e validade da penalidade, acolho parcialmente os embargos para esclarecer que a multa de 30% foi aplicada com base na cláusula penal constante do contrato particular de compra e venda juntado no ID 47975465 (cláusula X), analisada à luz dos arts. 413 e 421 do Código Civil, considerando-se proporcional à gravidade do inadimplemento consistente na venda duplicada dos imóveis, razão pela qual não houve redução do percentual fixado.

O esclarecimento ora prestado não modifica o resultado do julgamento, mantendo-se inalteradas as conclusões da sentença.

Considerando que ao menos um ponto comportou esclarecimento, ainda que sem efeitos modificativos, afasto a alegação de que os embargos são meramente protelatórios e deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer o fundamento jurídico e contratual da multa fixada na sentença, mantendo-se integralmente os demais termos da sentença de ID 109295652, por seus próprios fundamentos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
13/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de EDJANIO FIRMINO MARQUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de EDJANIO FIRMINO MARQUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:04

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 08:30

Conclusos para julgamento
25/07/2024 08:30

Juntada de
24/07/2024 13:32

Determinada diligência
01/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de EDJANIO FIRMINO MARQUES em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de GERSON CARNEIRO LEAO JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:06

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de EDJANIO FIRMINO MARQUES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:45

Decorrido prazo de GERSON CARNEIRO LEAO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de EDJANIO FIRMINO MARQUES em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de GERSON CARNEIRO LEAO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de PRAIA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.
03/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:01

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 24/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:01

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 24/01/2023 23:59.
02/02/2023 10:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/01/2023 05:46

Decorrido prazo de RENATO TAVARES DE LIRA DUARTE em 24/01/2023 23:59.
24/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:50

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:43

Decorrido prazo de GERSON CARNEIRO LEAO JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
16/10/2022 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2022 18:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/10/2022 14:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/09/2022 10:09

Juntada de Petição de autos digitalizados
27/09/2022 10:00

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2022 05:21

Expedição de Mandado.
06/09/2022 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 05:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:05

Outras Decisões
12/06/2022 10:34

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 10/06/2022 23:59.
03/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 20:08

Conclusos para despacho
30/11/2021 04:42

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 29/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 01:41

Decorrido prazo de SERGIO ASSABBI em 07/10/2021 23:59:59.
01/11/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 09:04

Conclusos para despacho
11/10/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERGIO ASSABBI (*16.***.*75-50).
14/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804720-39.2024.8.15.0261

Francinalda Gomes da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0800940-42.2025.8.15.0751

Edilene Faro Cardoso Soares

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0801064-82.2025.8.15.0441

Daniele dos Santos da Silva

Municipio do Conde

Advogado: Jacinto Vieira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801409-13.2025.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Carlos Alberto Henrique

Advogado: Paris Chaves Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0803741-76.2022.8.15.0381

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Severino Ramos da Silva

Advogado: Yuri David Rodrigues Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2022 10:54

Exibir Processo