29/08/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSEMAR ALMEIDA DE MENDONCA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:40

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854690-94.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
12/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:11

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 11:35

Conclusos ao Juiz Leigo
09/09/2024 12:47

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/05/2024 11:47

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 08:51

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
06/10/2023 12:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2023 12:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/10/2023 22:18

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:27

Juntada de Decisão
08/08/2023 20:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/10/2023 12:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/07/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 14:10

Conclusos ao Juiz Leigo
29/06/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:54

Recebida a emenda à inicial
19/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:38

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 09:02

Conclusos para decisão
20/05/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2023 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2023 12:43

Declarada incompetência
25/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:17

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEMAR ALMEIDA DE MENDONCA (*95.***.*83-68).
26/10/2022 16:04

Outras Decisões
25/10/2022 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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