TJPB - 0003049-21.2013.8.15.0351
1ª instância - 3ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:52
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 22:40
Transitado em Julgado em 04/09/2025
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04/09/2025 11:49
Juntada de Petição de cota
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04/09/2025 04:45
Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 01/09/2025 23:59.
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26/08/2025 02:59
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003049-21.2013.8.15.0351.
SENTENÇA VISTOS, ETC.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio nos elementos de informação inclusos em termo circunstanciado de ocorrência, ofereceu denúncia em face de TRANSPORTADORA ESMERALDA-ME LTDA, ISRAEL ALVES GUEDES EVANGELISTA, IGO ALVES GUEDES EVANGELISTA e ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA.
Em resumo aduz que as pessoas jurídica e físicas denunciadas teriam praticado o delito previsto no art. 56, da Lei dos Crimes Ambientais, posto que responsáveis pelo transporte de produto perigoso, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seu regulamentos, conforme constatado pelo IBAMA no dia 09 de novembro de 2012, na BR 230, KM 70, no Posto da Polícia Rodoviária Federal (Café do Vento/Sobrado).
A conduta dos acusados teria consistido em transportar, sem licenciamento ambiental, produto perigoso.
Recebida a denúncia (Id 37020346 - pág. 64).
O Ministério Público, por meio da cota de id. 37020346 - pág. 72, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo período de prova de 02 (dois) anos em favor dos três primeiros réus e, quanto a última ré, pugnou pelo prosseguimento do feito.
Em decisão de id. 37020346 - pág. 74, foi designada audiência preliminar, a fim de colher o consentimento dos réus Transportadora Esmeralda Ltda ME, Israel Alves Guedes Evangelista, Igo Alves Guedes Evangelista quanto a proposta de SURSIS, e foi determinada a citação da ré Isabelle Alves Guedes Evangelista.
Em audiência, a proposta ministerial foi aceita e os denunciados TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA-ME, ISRAEL ALVES GUEDES EVANGELISTA, IGOR ALVES GUEDES EVANGELISTA foram agraciados com o sursis processual. (id. 37020346 - pág. 80/81) A ré ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído. (id. 37020346 - pág. 84/100) Rejeitadas as preliminares arguidas e a absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a expedição das cartas precatórias para a inquirição das testemunhas residentes fora desta comarca, observando-se o contido na súmula 273, do STI. (id. 37021299 - pág. 81/82) Foi declarada extinta a punibilidade de ISRAEL ALVES GUEDES EVANGELISTA, IGOR ALVES GUEDES EVANGELISTA e TRANSPORATADORA ESMERALDA LTDA - ME em razão do cumprimento das condições impostas pelo SURSIS. (id. 68653858 e id. 84938677) A certidão acostada em id. 89389374 informa que foram ouvidas Perbuário Oliveira Almeida - id 37021304, Fernando Augusto Peixoto da Fonseca - id 37021301 (FIs. 61 a 65 - vol 5) e Gillian da Silva Ferreira - id 37021302 (FI.96 - vol.6), bem ainda que as testemunhas ITAMAR FARIAS REIS - id 37021304 (fls 11 a 16 - vol. 8) e EDUARDO SANTOS DA SILVA - id 37021300 (fls.57 a 60 - vol. 4), apesar de devidamente intimados não compareceram para suas oitivas.
Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público.
Na oportunidade o MP pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia. (id. 117725698) Alegações finais apresentadas pela Defesa, pugnando pela absolvição da ré, com fundamento no artigo 21, caput, do Código Penal C/C o art. 386, III, do Código de Processo Penal. (id. 121051822) É O RELATÓRIO.
DECIDO: O feito se encontra pronto para julgamento.
Porém, antes de adentrar na análise do meritum causae, cumpre salientar a normalização processual.
O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.
Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 1.
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL 1.1.
DA IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 56, DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Conforme relatado, o Ministério Público imputa aos réus a conduta típica prevista no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, que dispõe: Art. 56.
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A mesma Lei acima citada, em seu art. 2º, reza que: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Nesse sentido, a atribuição de responsabilidade à pessoa física nos crimes ambientais pressupõe a demonstração do elemento subjetivo, não bastando a mera condição de diretor ou administrador da pessoa jurídica para que exsurja tal responsabilização, sob pena de admissão da responsabilidade penal objetiva no âmbito penal.
No caso em análise, da leitura da inicial acusatória não se percebe qualquer narrativa indicando que a ré ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA teve prévio conhecimento do transporte da mercadoria considerada perigosa. É dizer, nada indica que ela tomou ciência de que a carga seria transportada e deixou de evitar o transporte.
Sim, as provas documentais acostadas não trazem qualquer indicativo nesse sentido.
Do mesmo modo, a prova oral produzida não foi suficiente para atestar o dolo da acusada.
As testemunhas ouvidas durante a instrução processual, quais sejam, Perbuário Oliveira Almeida - id 37021304, Fernando Augusto Peixoto da Fonseca - id 37021301 (FIs. 61 a 65 - vol 5) e Gillian da Silva Ferreira - id 37021302 (FI.96 - vol.6), não apresentaram qualquer informação acerca do prévio conhecimento da ré acerca do transporte do produto indicado na denúncia.
Diante de todo esse contexto, não havendo prova do dolo da ré, tenho que é o caso de absolvição.
ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para ABSOLVER a acusada ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA qualificado nestes autos, da imputação formulada na denúncia.
Sem condenação em custas.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado desta decisão; preencha o boletim individual e o encaminhe à Secretária de Segurança Pública do Estado da Paraíba (art. 809, VI, do Código de Processo Penal); arquive os autos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se eletronicamente.
Data e Assinatura Eletrônicas.
RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito -
22/08/2025 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 21:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 10:05
Julgado improcedente o pedido
-
18/08/2025 23:33
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 13:42
Juntada de Petição de alegações finais
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14/08/2025 01:32
Publicado Expediente em 14/08/2025.
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14/08/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe.
Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0003049-21.2013.8.15.0351 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Agrotóxicos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - ME, ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).
RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0003049-21.2013.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - ME, ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " __Não havendo pedido de diligências complementares, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de cinco dias, apresentem alegações finais em forma de memoriais. ".
Advogado do(a) REU: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ - RN4513 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.
Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.
SAPÉ-PB, em 12 de agosto de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX -
12/08/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 17:19
Juntada de Petição de alegações finais
-
16/07/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 12:45
Juntada de Informações
-
14/03/2025 12:49
Desentranhado o documento
-
14/03/2025 12:49
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
14/03/2025 12:49
Desentranhado o documento
-
14/03/2025 12:49
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
02/12/2024 23:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2024 23:20
Juntada de Petição de cota
-
14/08/2024 23:11
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 14:10
Juntada de Petição de cota
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01/05/2024 00:45
Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:45
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 00:45
Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 30/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 19:29
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 09:37
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
08/02/2024 09:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/01/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 10:51
Juntada de Petição de parecer
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13/12/2023 23:33
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 11:11
Deferido o pedido de
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21/11/2023 19:45
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 16:53
Juntada de Petição de cota
-
03/11/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 23:17
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 15:57
Juntada de Petição de cota
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19/09/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 09:31
Juntada de Certidão
-
20/08/2023 19:57
Transitado em Julgado em 14/03/2023
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17/08/2023 01:05
Juntada de provimento correcional
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18/03/2023 00:31
Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 14/03/2023 23:59.
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13/03/2023 14:01
Juntada de Petição de cota
-
27/02/2023 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 21:53
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 14:48
Outras Decisões
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13/02/2023 14:48
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
02/02/2023 16:16
Conclusos para despacho
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29/01/2023 23:20
Juntada de Petição de manifestação
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10/12/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 20:02
Conclusos para despacho
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14/08/2022 22:41
Juntada de provimento correcional
-
14/02/2022 11:21
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:20
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:19
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:19
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:18
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:17
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:17
Juntada de documento de comprovação
-
14/02/2022 11:16
Juntada de documento de comprovação
-
08/02/2022 12:15
Juntada de Petição de Cota-2022-0000178709.pdf
-
24/01/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 14:27
Juntada de Carta precatória
-
18/06/2021 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2021 12:37
Juntada de Carta precatória
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08/04/2021 11:41
Juntada de Certidão
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26/01/2021 01:59
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
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29/12/2020 23:24
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2020 23:18
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 11:25
Processo migrado para o PJe
-
24/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
-
24/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2020 NF 115/2
-
24/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 11/2020 08:35 TJESA06
-
18/11/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2020 P000141200351 08:32:36 TRANSPO
-
13/11/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2020 P000141200351 11:43:09 TRANSPO
-
12/11/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2020 NOTA DE FORO
-
10/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2020 NF 106/2
-
10/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2020
-
05/11/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 05: 11/2020
-
04/11/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/11/2020
-
04/11/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2020
-
28/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2020
-
20/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 10/2020
-
20/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2020
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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25/11/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 11/2019
-
21/10/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 10/2019 MALOTE DIGITAL
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12/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 12: 07/2019
-
17/06/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 06/2019
-
17/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 05/2019
-
29/04/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2019
-
28/04/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 04/2019
-
28/04/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 04/2019
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02/04/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 02: 04/2019 09:00
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21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 03/2019
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17/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2019 NF 48/19
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13/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 13: 02/2019 PA00338190351 10:48:36 TRANSPO
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13/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
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13/02/2019 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 13: 02/2019
-
13/02/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 04/2019 09:00
-
08/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2019
-
08/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 08: 02/2019 PA00338190351 08/02/2019 10
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29/01/2019 00:00
Suspensão Condicional do Processo
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29/01/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 29: 01/2019 09:45 3ª VARA
-
29/01/2019 00:00
Mov. [264] - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 29: 01/2019 ISRAEL GUEDES EVANGELISTA
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29/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2019 004513RN
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10/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 01/2019 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA NAT
-
10/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2019 CIENCIA MP
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19/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018
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19/12/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 29: 01/2019 09:45
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18/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2018
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18/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 18: 12/2018
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18/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2018
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17/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/12/2018
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11/12/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 12/2018 ANTECEDENTES
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29/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2018
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27/11/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 27: 11/2018
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20/09/2018 00:00
Recebida a denúncia contra ISRAEL ALVES GUEDES EVANGELISTA IGO ALVES GUEDES EVANGELISTA ISABELLE ALVES GUEDES EVANGELISTA TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA ME
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20/09/2018 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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20/09/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 20: 09/2018 TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA
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19/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 19: 09/2018
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19/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2018
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18/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2018
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04/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2018
-
31/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018
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12/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12: 04/2018
-
21/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 19: 03/2018
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13/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2018
-
06/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/03/2018
-
28/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2018
-
14/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 14: 12/2017
-
14/12/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 14: 12/2017
-
07/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 12/2017
-
31/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017
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30/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/10/2017
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27/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2017
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31/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 31: 08/2017
-
09/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2017
-
09/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 09: 08/2017 MP
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09/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2017
-
08/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/08/2017 DRª PAULA
-
03/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 02: 08/2017 MP
-
02/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017
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01/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017
-
25/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/07/2017 DRª PAULA
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21/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017
-
19/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 06/2017 D003708170351 10:13:04 TERCEIR
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19/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
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19/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 04/2017 DEPOL
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13/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2017
-
05/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 12/2016
-
05/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016
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19/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 08/2016 DEPOL
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09/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
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27/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2016
-
27/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
24/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2015
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30/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 06/2015 OF. 815/2015
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03/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2015
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26/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/02/2015
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05/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
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05/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2014
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26/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2014
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26/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 26: 05/2014 DEL DE SOBRADO
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24/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014
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10/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 30: 01/2014 DO MP
-
29/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2014
-
21/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/01/2014 PROMOTORA DRª SAN
-
19/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2013
-
16/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 12/2013 TJEPY09
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2013
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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