26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 01:27

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
12/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:11

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:22

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 18:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 15:33

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:41

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
27/01/2025 08:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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