02/09/2025 07:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/02/2026 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
01/09/2025 17:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2025 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
31/08/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 21:08

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 20:56

Juntada de Petição de diligência
30/08/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 20:28

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 01:09

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:48

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita 0001294-46.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA e LUCAS MONTEIRO FELIPE (ID 74284955), tendo esta sido recebida através da decisão de ID 81978744.

O denunciado LUCAS MONTEIRO FELIPE, devidamente citado, apresentou sua defesa por meio de advogada particular, cuja procuração encontra-se anexa aos autos (ID 85956766, fl. 3), sem arguir preliminares de mérito (ID 99669057).

Também devidamente citado, o denunciado BRUNO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA não apresentou resposta à acusação no prazo legal, tendo-lhe sido nomeado Defensor Público, que apresentou defesa escrita sem arguir preliminares de mérito, mas requerendo autorização para arrolar testemunhas posteriormente. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Sobre o pedido de arrolamento de testemunhas a posteriori formulado pela Defensoria Pública, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, e no intuito de evitar possível alegação de nulidade, DEFIRO-O, não havendo que se falar em preclusão.

Eis jurisprudência do STJ a respeito: "Não obstante, já se decidiu nesta Casa que, na hipótese em que o acusado, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori, como ocorreu na espécie (fl. 18), não há falar em perda do prazo oportuno ou em preclusão qualquer, porque não houve inércia da parte, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

Com efeito, não tendo havido indicação de outro motivo relevante para o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa além da preclusão, entendo que o caso se identifica com o entendimento proclamado no REsp n. 1.443.533/RS, no sentido de se acolher a indicação de rol de testemunhas a posteriori, tendo em conta a busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/8/2015)". (STJ - HC: 901881, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 11/04/2024) (grifo nosso).

Neste contexto, ante a ausência de provas que, de plano, demonstram a existência dos fatores impeditivos previstos no art. 397 do CPP, impossibilitando a absolvição sumária, bem como a inexistência de diligências prévias, dar-se-á o prosseguimento do feito rumo a instrução processual.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 399 e seguintes, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 09h00min, no Fórum Local.

DEFIRO o pedido de habilitação da advogada constante no ID 85956766.

Proceda-se com a atualização cadastral.

Notificações e intimações de praxe.

Junte-se os antecedentes atualizados.

Serve o presente de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
12/08/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2025 12:23

Juntada de comunicações
12/08/2025 12:21

Juntada de Ofício
12/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2025 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
28/02/2025 11:16

Determinada diligência
25/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 22:27

Juntada de Petição de resposta
16/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:29

Juntada de Petição de defesa prévia
25/08/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 09:13

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:06

Expedição de Mandado.
16/02/2024 08:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 07:45

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 08:55

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:55

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:45

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/11/2023 06:31

Recebida a denúncia contra LUCAS MONTEIRO FELIPE (INDICIADO) e BRUNO HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA (INDICIADO)
14/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:47

Juntada de provimento correcional
03/06/2023 23:43

Juntada de Petição de denúncia
19/04/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:40

Outras Decisões
18/01/2023 12:48

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:21

Juntada de Petição de cota
18/01/2023 12:19

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 05:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/12/2022 23:59.
18/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/11/2022 23:59.
17/10/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 02:56

Decorrido prazo de 14ª Delegacia Distrital de Santa Rita em 04/07/2022 23:59.
19/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:39

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
31/01/2022 21:46

Juntada de Petição de cota
13/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 03:25

Decorrido prazo de 14ª Delegacia Distrital de Santa Rita em 29/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:02

Processo migrado para o PJe
09/07/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
09/07/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2021 NF 58/21
09/07/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 07/2021 11:36 TJESR60
09/10/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2020
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
14/08/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 14: 08/2019
09/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2019
04/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2019
04/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2019
06/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/02/2019
22/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2019
17/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019
28/06/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 28: 06/2018 TJESR31

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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