08/09/2025 08:25

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:26

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800616-28.2023.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMEU FERREIRA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

BLOQUEIO INDEVIDO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 924, II, DO CPC. – Uma vez cumprida a sentença, com o pagamento do valor da condenação, como informado pelo próprio executado, extingue-se o feito, por força do art. 924, II, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ROMEU FERREIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificados nos autos.

A exequente instaurou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$35.250,61 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sessenta e um centavos), conforme ID nº 108018914.

Devidamente intimado, o executado não apresentou manifestação nos autos no prazo limite (19/03/2025), razão pela qual este juízo entendeu por bem realizar a penhora online, no SISBAJUD, acrescentando ao valor da condenação a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Foi realizada a penhora, estando atualmente bloqueado o valor de R$43.869,68 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), segundo ID nº 112043598.

No Id nº 113379435, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, uma vez que, embora não tenha juntado o comprovante nos autos, o executado realizou o pagamento da condenação antes do prazo de quinze dias úteis do art. 523 do CPC, tendo depositado integralmente o montante de R$35.250,61(trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sessenta e um centavos), na data de 17/03/2025, conforme ID nº 113357270, razão pela qual o bloqueio online restou indevido.

A exequente apresentou impugnação no ID nº 115324365.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado pelo devedor, a ser manejada nos próprios autos da execução forçada, independentemente da prévia segurança do juízo, quando a matéria a ser atacada envolve a falta de condições da ação de execução ou a ausência de pressupostos processuais.

Apenas as matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pela autoridade judiciária, poderão ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade.

As demais questões de fato e de direito serão reservadas aos embargos do devedor, após prévia garantia da ação executiva.

Na hipótese em comento, a executado arguiu exceção de pré-executividade em desfavor do exequente, alegando, em síntese, que houve excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado já havia sido pago dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 523 do CPC, o que afastaria a incidência da multa e dos honorários e, por consequência, tornaria indevido o bloqueio realizado via SISBAJUD.

Desta maneira, percebe-se que possui razão o executado, uma vez que a matéria suscitada prescinde de dilação probatória, porquanto o próprio documento de ID nº 113357270 comprova que o executado realizou o depósito da quantia de R$ 35.250,61 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sessenta e um centavos), em 17/03/2025, ou seja, dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação para cumprimento voluntário da sentença (prazo que se encerraria em 19/03/2025, conforme consta dos autos).

Assim, tendo sido satisfeita a obrigação no prazo legal, é indevida a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no §1º do art. 523 do CPC, bem como indevido o bloqueio realizado no valor de R$ 1.741,61 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), superior ao montante efetivamente devido.

Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado para reconhecer o excesso de execução, afastar a incidência da multa e dos honorários legais, determinar o desbloqueio imediato do valor constrito no SISBAJUD e reconhecer a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem! A parte executada efetuou o pagamento no valor requerido pela parte autora dentro do prazo legal, havendo, portanto, a satisfação da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, declaro, por sentença, cumprida a obrigação imposta no julgado, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente.

Deste modo, atesto que procedi com o desbloqueio das quantias no SISBAJUD, conforme documento em anexo, visto que a quantia depositada na conta judicial é suficiente para o pagamento da condenação.

Expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ 35.250,61 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sessenta e um centavos), sendo R$ 30.652,71 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e dois e setenta e um centavos), devidos à parte autora, bem como R$ 4.597,90 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), a título de honorários sucumbenciais, em conformidade com o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte autora a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias.

Ateste a escrivania se há custas finais a serem pagas, intimando a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
12/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 19:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
30/06/2025 21:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:31

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:38

Recebidos os autos
29/01/2025 11:38

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2024 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 22:29

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:17

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 18:35

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 23:03

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:05

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMEU FERREIRA COSTA - CPF: *88.***.*90-20 (AUTOR).
13/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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