24/08/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:29

Juntada de Petição de resposta
14/08/2025 01:17

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800342-12.2024.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , PATOS - PB - CEP: 58706-300 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO FABRICIO ALVES DE LIMA Endereço: Rua Projetada, s/n, Cascalho, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA - RN628 DESPACHO Face a injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa do acusado, nomeio o(a) Bel(a) Dr(a).

José Carlos de Menezes Júnior OAB/PB 28.958 , advogado(a) oficiante nesta vara, para, patrocinar a defesa do acusado.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo.

Assim: 1.

Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2.

Intime-o para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar os termos do art. 261, parágrafo único, do CPP (Art. 261.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único.

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.).

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
12/08/2025 08:51

Nomeado defensor dativo
11/08/2025 07:22

Conclusos para despacho
09/08/2025 01:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.
07/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:23

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:24

Juntada de Carta precatória
22/05/2025 22:11

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Brejo dos Santos em 15/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:56

Juntada de documento de comprovação
19/05/2025 09:53

Juntada de Carta precatória
19/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:14

Juntada de Carta precatória
09/05/2025 10:00

Juntada de comunicações
09/05/2025 08:50

Juntada de Carta precatória
09/05/2025 08:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/05/2025 06:25

Recebida a denúncia contra FRANCISCO FABRICIO ALVES DE LIMA - CPF: *07.***.*29-73 (INDICIADO)
09/05/2025 05:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:00

Juntada de Petição de denúncia
26/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2025 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:02

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Brejo dos Santos em 17/03/2025 23:59.
29/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Brejo dos Santos em 28/01/2025 23:59.
15/11/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:16

Juntada de Petição de cota
19/08/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 02:49

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha em 12/08/2024 23:59.
01/07/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha em 16/05/2024 23:59.
02/04/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2024 21:53

Declarada incompetência
13/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/02/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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