04/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 07:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/08/2025 06:00.
22/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/08/2025 06:00.
18/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803202-12.2021.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

Nos termos da decisão monocrática de ID 115175083, a liminar concedida por este juízo foi suspensa, em razão da ausência de indicação expressa da taxa de juros sujeita à capitalização.

Vejamos: Considerando que, pelo menos numa avaliação necessariamente precária, típica dos Agravos de Instrumento, o contrato constante dos autos (Id. 35431954) aponta para: “acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente”, mas deixa de informar qual seria a referida taxa. [...] Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste Agravo de Instrumento.

Ainda, conforme despacho de ID 115922703, a parte autora foi intimada para devolução do veículo ao réu sob pena de multa, sendo concedido prazo de cinco dias (art. 218, § 3º do CPC).

A determinação não foi cumprida, conforme informações prestadas pelo demandado e a parte demandante pugnou pela dilatação do prazo, sem explicar qualquer situação que tenha impedido o cumprimento da decisão. É o breve relato.

DECIDO.

No que se refere às astreintes, tem-se que a regra do artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza o julgador a fixar, mesmo que ex officio, multa cominatória.

Esta sanção tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte autora, ora agravante, devendo ser fixada à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, "desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".

Quanto aos meios de coerção previstos no Código de Processo Civil, assevera abalizada doutrina que: "Chama-se meio de coerção ao mecanismo empregado pelo Estado-juiz para constranger psicologicamente o executado, a fim de que este pratique os atos necessários à realização do crédito exequendo.

Nesta categoria são encontrados mecanismos como a multa periódica pelo atraso no cumprimento da obrigação (conhecida como astreinte), a prisão civil do devedor inescusável de alimentos e o protesto de título executivo ou a anotação do nome do devedor em cadastros de devedores inadimplentes." (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Ed.

Atlas, 2015).

E, na esteira do que foi exposto, a multa cominatória não precisa ser imposta, apenas, quando já ocorrida a resistência ao cumprimento de ordem judicial.

Muito pelo contrário, pode ser fixada, também, a título preventivo, buscando evitar futuro descumprimento da determinação do Juízo.

Tanto é assim que só será exigível diante da inobservância à obrigação veiculada por decisão judicial. (TJSP; AI nº 2157131-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; 14a Câmara de Direito Privado; j. 10/08/2020). É importante salientar que o quantum relativo à multa cominatória deve ser fixado com o escopo de coagir a parte ao cumprimento da decisão judicial.

Por isso, deve ser fixada em valor relativamente considerável, sem a necessidade de estrita vinculação com o valor da obrigação, haja vista que tal sanção não tem o objetivo de substituir a obrigação, mas sim, de intimidar de devedor ao seu escorreito cumprimento.

Desse modo, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil e considerando a resistência injustificada da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial, FIXO MULTA COMINATÓRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso o veículo sub judice não seja restituído ao réu no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da intimação desta decisão.

Intime-se as partes.

Cumpra-se com urgência.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
14/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:23

Determinada diligência
13/08/2025 18:23

Outras Decisões
28/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:53

Determinada diligência
07/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOBRAL DE ANDRADE FILHO em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/06/2025 14:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/06/2025 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/06/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:31

Expedição de Carta.
19/04/2025 23:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 17:43

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:34

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/10/2024 23:59.
10/09/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:44

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 08:45

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:46

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 20:30

Deferido o pedido de
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:46

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/08/2023 23:59.
11/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 12:59

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:37

Expedição de Mandado.
31/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:53

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:00

Concedida a Medida Liminar
05/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:53

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/09/2022 23:59.
06/08/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 22:48

Juntada de Informações
20/04/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
26/03/2022 03:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:33

Conclusos para despacho
07/01/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
01/01/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 22:42

Conclusos para despacho
09/12/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 22:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
09/12/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:58

Recebidos os autos
26/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:05

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2021 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
25/11/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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