TJPB - 0111095-38.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2025 11:10
Juntada de Petição de cota
-
15/08/2025 15:26
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 01:17
Publicado Mandado em 14/08/2025.
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14/08/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
-
14/08/2025 01:17
Publicado Mandado em 14/08/2025.
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14/08/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital AÇÃO POPULAR (66) 0111095-38.2012.8.15.2001 [Desapropriação de Imóvel Urbano, Liminar] AUTOR: MARTINHO RAMALHO DE MELO REU: ARIMATEIA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME, RICARDO COUTINHO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO POPULAR.
Ato de improbidade.
Imposição de sanções.
Meio inadequado.
Carência de ação.
Extinção sem resolução de mérito.
Vistos, etc.
Trata-se de ação popular ajuizada por MARTINHO RAMALHO DE MELO, qualificado nos autos, em face do Município de João Pessoa e do ex-prefeito Ricardo Coutinho Alega, em síntese, suposta ilegalidade na desparopriação da área conhecida como “Fazenda Cuiá”, resultando em atos de improbidade administrativa.
Ao final, requer a procedência do pedido para DECLARAR a ilegaidade na desapropriação da Fazenda Cuiá, bem como a CONDENAÇÃO nos atos de improbidade administrativa, perda imediata da função pública, decretação da indisponibilidade dos bens e direitos, ressarcimento ao erário pelos gastos na confecção das fotografias oficiais dos governos fotografias oficiais dos governadores, remessa de peças processuais para apuração de crime de responsabilidade por contrariar o princípio constitucional da impessoalidade, da legalidade, impessoalidade e da moralidade.
Juntou os documentos.
Contestação apresentada. É o relatório.
DECIDO.
A ação popular consiste em mecanismo processual especial, de matriz constitucional[1], viabilizador da tutela de direitos coletivos lato sensu, por meio da iniciativa de um cidadão.
Como resta evidente, não apenas pelo texto da constituição, mas também pelo art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65, a ação popular não se restringe a tutela de direitos patrimoniais, mas a certos direitos difusos (moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural).
Como ensina Teori Albino Zavascki, “a transindividualidade dos direitos tutelados por ação popular fica evidenciada não apenas quando seu objeto é a proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico e cultural (direitos tipicamente difusos, sem titular determinado), mas também quando buscar anular os atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público ou de entidades de que o Estado tenha participação”.[2] No entanto, a ação popular não é meio adequado para se impor sanções decorrentes de atos de improbidade, como requerido pelo autor.
Em sentido semelhante, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO POPULAR.
SANÇÃO POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.
A Ação Popular não constitui via eleita para a imposição de sanções pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. (Precedentes jurisprudenciais). 2.
Remessa oficial improvida." (Remessa Ex Officio nº 2007.37.00.003002-0/MA, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.
Hilton Queiroz. j. 07.02.2012, unânime, DJ 15.02.2012). "CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO POPULAR.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS DESVIOS DE VERBAS FEDERAIS.
AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.
A ação popular não é a via adequada para a imposição de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92, haja vista a distinção entre os procedimentos e a legitimidade ad causam para ambas as ações, fato que inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos. 2.
A competência da Justiça Federal para processar e julgar ação popular somente se justifica em relação ao repasses de verbas federais, oriundos de convênios firmados entre órgãos públicos federais e a UEPA, pois, embora repassadas ao Estado, não perdem seu caráter federal e, ainda, estão sujeitas à fiscalização e controle do próprio órgão federal e do Tribunal de Contas da União. 3.
As provas apresentadas pelos apelantes não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a alegação de malversação de recursos federais advindos de Convênios firmados entre a UEPA e o Ministério de Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Saúde, razão pela qual ação popular é improcedente. 4.
Apelação não provida." (Apelação Cível nº 0009353-63.2005.4.01.3900/PA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.
Tourinho Neto. j. 14.12.2010, e-DJF1 14.01.2011, p. 0223). "REMESSA DE OFÍCIO.
AÇÃO POPULAR.
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE PELA ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO DA REMESSA.
As sanções por atos de improbidade administrativa, por sua própria natureza, são aplicáveis apenas pela Ação Civil Pública, cuja titularidade para seu ajuizamento é restrita ao Parquet ou à pessoa jurídica interessada, conforme prevê o art. 17, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
São "inacumuláveis as sanções da ação popular com a da ação por ato de improbidade administrativa, mercê da distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento o que inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos"." (Remessa Oficial nº 073.2006.004475-4/001, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. unânime, DJe 21.06.2011).
No caso em análise, a causa de pedir e o pedido apresentados pertences, claramente, a ação de improbidade, regulamentada na Lei 8.429/92.
Ressalto, ainda, que para a ação de improbidade não existe legitimação popular, devendo ser manejada pelos legitimados previstos em lei (art. 17, Lei 8.429/92).
Assim, impõe-se a extinção da causa, por inadequação da via eleita.
ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas e honorários (art. 5º, LXXIII, CF/88).
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, havendo apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para oferecer a(s) contrarrazão(ões).
Com a chegada da(s) contrarrazão(ões), independente de nova conclusão, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
Juiz(a) de Direito -
12/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 13:07
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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14/04/2025 08:10
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:14
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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17/06/2024 21:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/06/2024 01:29
Decorrido prazo de ARIMATEIA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
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12/06/2024 08:51
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 07:37
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 20:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/05/2024 20:03
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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18/05/2024 19:06
Expedição de Mandado.
-
18/05/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 23:06
Juntada de provimento correcional
-
04/05/2023 22:23
Conclusos para despacho
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23/04/2023 11:23
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 20:29
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2022 18:13
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
10/05/2022 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
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21/02/2022 10:58
Determinada a redistribuição dos autos
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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06/08/2020 14:53
Conclusos para despacho
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04/08/2020 16:56
Juntada de Certidão
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27/07/2020 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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12/07/2019 13:44
Conclusos para despacho
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12/07/2019 13:43
Juntada de Certidão
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15/06/2019 01:32
Decorrido prazo de ARIMATEIA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/06/2019 23:59:59.
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15/06/2019 01:32
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 14/06/2019 23:59:59.
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15/06/2019 01:32
Decorrido prazo de MARTINHO RAMALHO DE MELO em 14/06/2019 23:59:59.
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21/05/2019 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2019 15:47
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 15:47
Juntada de ato ordinatório
-
21/05/2019 15:47
Apensado ao processo 0039067-09.2011.8.15.2001
-
24/01/2019 15:41
Processo migrado para o PJe
-
10/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
-
10/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2018 NF 137/1
-
10/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 12/2018 18:50 TJEBOKB
-
07/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2018
-
29/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2018
-
29/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 29: 05/2018
-
29/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2018
-
07/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/05/2018
-
21/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2018 VISTAS MP ESPECIALIZADO
-
08/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/03/2018
-
06/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2018 VISTAS MP
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
24/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2017 PENSADO AO 20.***.***/3906-77
-
21/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2017 META
-
20/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017
-
20/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 20: 07/2017 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
08/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2016 AUTUAçãO
-
08/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2016
-
07/04/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA INCOMPETENCIA 07: 04/2016 TJEJPWI
-
06/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
09/04/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 03/2015 DA 1 V FAZENDA
-
09/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 DILIGENCIAR NA 1 FAZENDA
-
17/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2015
-
17/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
-
07/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 08/2014 Nº 467
-
27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2014 OFICIO EXPEDIDO
-
13/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2014 NOS AUTOS
-
14/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014 CERTIFIQUE-SE
-
10/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2014 DO AUTOR
-
10/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014
-
31/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2014 016058PB
-
31/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2014 DESPACHO - PRAZO:05/02/2014
-
21/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2014 NF 08/14
-
14/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2013 INTIME-SE O AUTOR
-
04/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2013 AUTOS DEV DO MP
-
04/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
-
31/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013 VISTA MP
-
31/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/10/2013
-
24/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 23: 10/2013 DO AUTOR
-
24/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013
-
21/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2013 DO ADVOGADO
-
16/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/10/2013 016058PB
-
10/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2013 85 / 13
-
10/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2013 NF EXPEDIDA 085
-
17/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2013 INTIME-SE O AUTOR
-
02/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2013 DE ARIMATEIA MOVEIS
-
02/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2013
-
27/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2013 DO ADVOGADO
-
14/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/08/2013 016442PB
-
09/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2013 DESPACHO - PRAZO:16082013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2013 INTIME-SE
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30/04/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 02/2013 DECORREU PARA A PARTE RE
-
30/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013
-
06/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05122012
-
06/12/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23022013
-
03/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30112012
-
03/12/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03122012
-
21/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211120121MUNICIPIO DE
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08112012
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02102012
-
02/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102012
-
27/09/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
27/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27092012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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