11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800118-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela patrona da parte autora, Dra.

Poliana Ferreira Borges, regularmente constituída nos autos, requerendo a suspensão do processo e devolução do prazo recursal, com fundamento no art. 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, em virtude do nascimento de seu filho em 03/05/2025, conforme certidão juntada aos autos.

Contudo, não assiste razão à requerente.

Nos termos do art. 313, IX, § 6º do CPC, a suspensão do processo em razão do parto se dá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, nos seguintes termos: “Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) (...) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)” Na hipótese dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 03/05/2025, conforme documento acostado.

Logo, o prazo de suspensão expirou em 02/06/2025.

A sentença foi proferida em 18/07/2025, portanto, posteriormente ao fim da suspensão legal, que já se encontrava encerrada há mais de 45 dias.

O prazo recursal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, iniciou-se em 15/08/2025 e encerrou-se em 29/08/2025, conforme registrado na Guia de Expedientes do sistema PJe, sem que qualquer recurso tenha sido interposto no prazo legal.

Somente em 31/08/2025 foi apresentada a petição de suspensão e devolução do prazo recursal, quando já havia ocorrido a preclusão do direito de recorrer.

Ademais, a suspensão legal não se renova automaticamente nem se estende para além do período de 30 dias, salvo requerimento justificado e tempestivo, o que não se verifica nos autos.

Não há amparo legal para a tese de que o prazo recursal iniciado após o fim da suspensão deva ser devolvido com base retroativa, sobretudo quando iniciado e transcorrido integralmente sem qualquer manifestação tempestiva da parte.

Neste sentido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - ARTIGO 313, INCISO IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.

No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (artigo 313, inciso IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º). (TJ-MG - Apelação Cível: 50006187820218130261, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025).

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e de devolução do prazo recursal, formulado pela patrona da parte autora, por ausência de amparo legal e ocorrência de preclusão.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em Julgado.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
10/09/2025 13:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:15

Indeferido o pedido de LEANDRO JOSE DA SILVA SANTOS - CPF: *55.***.*63-93 (AUTOR)
01/09/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:24

Juntada de informação
31/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 01:41

Decorrido prazo de POLIANA FERREIRA BORGES em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0800118-16.2025.8.15.0731 Autor: LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS e outros Ré(u): SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:29

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 10:27

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
12/05/2025 08:33

Conclusos ao Juiz Leigo
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:47

Determinada diligência
25/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:15

Determinada diligência
27/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:48

Juntada de comunicações
17/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:01

Juntada de comunicações
09/01/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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