10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av.

Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032 , e-mail: [email protected] REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2025, às 8h30, que ocorrerá na modalidade SEMIPRESENCIAL, em virtude de o promovido morar em outro estado.

INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, atentando a escrivania para inserir pontos de referência e apelidos das partes eventualmente mencionados em petições anteriores.

BAYEUX, 8 de setembro de 2025.

Juiz de Direito
09/09/2025 08:28

Expedição de Mandado.
09/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2025 08:30 3ª Vara Mista de Bayeux.
08/09/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:43

Juntada de Petição de parecer
30/08/2025 17:41

Juntada de Petição de cota
30/08/2025 01:45

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:48

Decorrido prazo de JAQUELINE TOMAZ DO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por GABRIEL ABREU DE OLIVEIRA, residente em São Gonçalo/RJ, em face de JAQUELINE TOMAZ DO NASCIMENTO, residente nesta Comarca, buscando a fixação do regime de convivência com a filha menor do casal.

Contestação apresentada pela promovida (id. 114373682) Em impugnação à contestação (id. 115889227), o autor formulou pedido de tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, fundamentando seu pleito na suposta resistência injustificada da genitora e na robusta prova documental que, segundo alega, demonstra a alienação parental e o prejuízo ao desenvolvimento da menor. É o relatório.

Decido.

O pleito, por ora, não merece acolhimento.

A tutela de evidência, como medida de cognição sumária que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, sua concessão é condicionada à presença de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, o que exige a demonstração inequívoca do direito afirmado pela parte.

Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se amolda a nenhum dos incisos do referido dispositivo legal.

Não há que se falar na hipótese do inciso I (abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório), uma vez que a ré apresentou sua contestação, exercendo seu legítimo direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não havendo abuso de defesa ou protelação.

Da mesma forma, não se aplica o inciso II, pois, embora o autor tenha apresentado documentos, não há indicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que se aplique diretamente ao caso aqui discutido, o qual é marcado por narrativas conflitantes e acusações mútuas.

O inciso III é manifestamente inaplicável ao caso, por se tratar de pedido de regulamentação de convivência e não de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito.

Resta, por fim, a análise do inciso IV, que exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, à qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso dos autos, a ré, em sua peça de defesa, certamente apresentou uma narrativa antagônica, atribuindo o afastamento a fatores diversos e, com isso, opondo-se à tese do autor.

Nesse sentido, existe, nos autos, dúvida razoável que impede a concessão da medida.

O direito do autor não se afigura, neste momento, com a clareza probatória exigidas pelo legislador para a tutela de evidência.

Inclusive, o próprio pedido do autor para a realização do estudo psicossocial, é o maior indicativo de que os fatos não são incontroversos e de que o juízo necessita de elementos técnicos para formar sua convicção.

Diante disso, com base na fundamentação supra e por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o Ministério Público para parecer no prazo legal.

BAYEUX, 08 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito - Em Substituição
12/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 11:13

Outras Decisões
23/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:40

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/06/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:46

Juntada de informação
09/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2025 09:04

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 09/06/2025 08:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
14/05/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2025 21:23

Juntada de Petição de cota
05/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:13

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 09/06/2025 08:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
05/05/2025 10:51

Recebidos os autos.
05/05/2025 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
30/04/2025 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2025 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL ABREU DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*70-03 (REQUERENTE).
30/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843688-25.2025.8.15.2001

Samuel Thomaz de Souza Rodrigues

Societe Air France

Advogado: Arlley Delfino Gomes Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0011594-43.2014.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Joao Batista Alves

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0809235-65.2024.8.15.0731

7 Delegacia Distrital de Cabedelo

Adriano Souto Camilo

Advogado: Tiago Espindola Beltrao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0859907-60.2018.8.15.2001

Kaio Cesar Alves Cordeiro

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Kaio Cesar Alves Cordeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0815031-62.2025.8.15.0000

Gerciano Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 07:31

Exibir Processo