14/08/2025 00:59

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0843231-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a PBPREV reconhece parte do débito, de modo que o valor da causa deve ser o excesso alegado, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido: *Assistência judiciária – Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Benefício negado – Decisão correta – Embargos à execução – Valor da causa – Alegação de excesso de execução – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor da execução e aquele reconhecido como devido pelos executados – Recurso improvido.*(TJ-SP - AI: 20692898320238260000 Vinhedo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc.

II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido.(TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023).

Logo, não há erro material, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, assim considerado o excesso apontado pelo executado.

Cumpra-se a decisão.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
12/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:04

Outras Decisões
14/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ELZA JOSE DE SOUSA MELO em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/10/2024 11:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 11:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
02/10/2024 10:16

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
01/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2024 06:05

Decorrido prazo de ELZA JOSE DE SOUSA MELO em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 16:11

Outras Decisões
03/07/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800881-83.2025.8.15.0321

Maria Marlene de Araujo Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Rodrigo Sousa Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800785-16.2022.8.15.0631

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Mario Gomes Rocha

Advogado: Aline Alves de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0877016-77.2024.8.15.2001

Edson Duarte Coelho

Fund Desenv da Crianca e do Adolesc a De...

Advogado: Gilmar Leite Ferreira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800423-63.2025.8.15.0031

Silvaneide Bezerra dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0802354-43.2021.8.15.0031

Valdete Santana da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2021 18:17

Exibir Processo