09/09/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 07:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2025 22:15

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 01:11

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0801055-34.2022.8.15.0051 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUSA DECISÃO Vistos Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a realização de pesquisa e restrição de bens no SISBAJUD, modalidade teimosinha, além de inclusão no SERASAJUD.

Passo a decidir.

Da inscrição no SERASAJUD A inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, é medida legal e visa a efetividade do processo executivo, prevista no art. 782, § 5º do CPC.

Inclusive, não exige esgotamento de outras vias de satisfação do crédito e nem mesmo é cabível em casos restritos de ocultação de bens.

Ela é utilizada como mais uma via de garantia da efetividade da execução.

Ante o exposto, DEFIRO o requerido e determino a inscrição do nome da empresa executada no SERASA, por meio do SERASAJUD.

Da pesquisa no SISBAJUD, modalidade teimosinha Defiro pedido de bloqueio de valores no Sisbajud, na modalidade teimosinha, com prazo de duração de 30 dias. 1)Em sendo próspera quaisquer das buscas acima insertas, intime-se o executado para se manifestar, em 05 dias.

Após, ouça-se o exequente, no mesmo prazo. 2)Caso a busca de bens seja negativa, intime-o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo sem indicação de bens, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 791, III, do CPC c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem manifestação da Fazenda exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando interesse do exequente.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente de seu crédito, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
12/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 10:33

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:08

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/10/2024 14:36

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
19/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
17/08/2024 23:30

Juntada de provimento correcional
02/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:18

Outras Decisões
20/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:38

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUSA em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2022 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:21

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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