07/09/2025 17:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:17

Juntada de Petição de resposta
27/08/2025 19:47

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 09:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2025 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 09:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800982-72.2023.8.15.1071 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Advocacia administrativa] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 RÉU(S): Nome: ELIEZIO RAMOS DE AQUINO Endereço: R JOÃO BATISTA FERNANDES, 123, APTO.203 BLOCO B, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-820 Nome: GERMANA LEITE GONZALEZ TOSCANO Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 4.600, Referência Próx ao Girador em João Pessoa /PB, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-000 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA - PB16804 DECISÃO Designação de audiência preliminar Transação Penal Juizado Especial Criminal Vistos, etc.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de crime de menor potencial ofensivo.

Não é o caso de se tentar composição civil.

O Ministério Público já analisou o feito e reconheceu a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal na forma da Lei n.º 9.099/95(Num. 117488821).

Assim, designo audiência preliminar.

Da audiência preliminar.

Designo audiência preliminar para oferta de transação penal, na forma do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais, n.º 9.099/95.

A AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO.

DIA: 15 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 09:00 HORAS.

Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica.

Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador.

Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094.

Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa.

Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum.

O poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3295-1074 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência.

DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento no prédio do Fórum.

O investigado poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3295-1074 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública.

Da citação e advertências.

Intime-se o suposto autor do fato para, na data e horário acima indicada, participar de audiência preliminar e receber oferta de transação penal na forma do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais, n.º 9.099/95.

O autor do fato fica advertido de que se não comparecer na forma indicada será entendido que não tem interesse na proposta, podendo ser denunciado e processado criminalmente pela prática do crime investigado.

Ao comparecer ao prédio do fórum, a parte autora deve procurar uma das seguintes servidoras: Maria Eliete ou Fabiana e informar que está se apresentando para audiência de transação penal.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 8 de agosto de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito pvf INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
13/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/10/2025 09:00 Vara Única de Jacaraú.
10/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 18:30

Determinada diligência
07/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:40

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 11:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/06/2025 11:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/06/2025 11:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/06/2025 11:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/06/2025 11:04

Deferido o pedido de
17/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:11

Juntada de Petição de cota
14/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2025 06:13

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Lagoa de Dentro em 25/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:02

Determinada diligência
07/02/2025 16:03

Juntada de Petição de cota
07/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Lagoa de Dentro em 31/01/2025 23:59.
15/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:46

Deferido o pedido de
14/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:21

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:06

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 04/04/2024 07:45 Vara Única de Jacaraú.
06/05/2024 23:22

Juntada de Petição de cota
08/04/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:42

Outras Decisões
01/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:04

Juntada de Petição de cota
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:49

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 04/04/2024 07:45 Vara Única de Jacaraú.
15/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:21

Deferido o pedido de
19/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/11/2023 10:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/10/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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