07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [1/3 de férias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0827991-13.2015.8.15.2001 AUTOR: FATIMA REGINA DA COSTA AMANCIO, JULIANA RIBEIRO DA SILVA, OTAVIO QUIRINO DA SILVA FILHO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, decido.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, § 3°, II, do CPC), in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 106864655.

Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor ora apurado nesta execução, conforme majorado no acórdão de id. 93804022.

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
15/07/2024 17:06

Baixa Definitiva
15/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2024 17:06

Transitado em Julgado em 14/06/2024
27/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:12

Decorrido prazo de OTAVIO QUIRINO DA SILVA FILHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DA COSTA AMANCIO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO QUIRINO DA SILVA FILHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:01

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:01

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DA COSTA AMANCIO em 22/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
15/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
01/03/2024 08:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
21/02/2024 00:04

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DA COSTA AMANCIO em 20/02/2024 23:59.
19/01/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
17/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:53

Recebidos os autos
16/11/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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