TJPB - 0800613-80.2025.8.15.0401

Processo número - 0800613-80.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Visto, etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIMAR ALVES DE LIMA em face de JONAS QUEIROZ, visando reaver a posse de imóvel localizado no Sítio Areias, zona rural de Aroeiras/PB, com área total de 3,6 hectares.

Em análise da petição inicial, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Conforme preceitua o Art. 291 do Código de Processo Civil (CPC), "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".

O valor visa expressar o proveito econômico direto ou indireto buscado pela parte demandante.

O Art. 292, IV, do Código de Processo Civil, em seu estabelece que nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Por analogia e, primando pelo proveito econômico, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio bem sobre o qual se controverte a posse.

Conforme orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico mensurável pela fruição do bem, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, portanto, o valor venal ou de mercado do bem imóvel que se busca reaver.

Não obstante o presente feito tramitar sob o rito do Juizado Especial Cível, cuja competência é limitada a causas de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo, consoante o Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, a atribuição do valor da causa em ações possessórias deve observar a regra geral do proveito econômico.

A alçada dos Juizados não autoriza a fixação de um valor irrisório que desvirtue a natureza da demanda e a realidade econômica do bem tutelado.

O valor atribuído de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) revela-se patentemente incompatível com a expressão econômica de um imóvel rural de 3,6 hectares, área considerada significativa para fins de valoração patrimonial.

A inadequação do valor atribuído impede a correta mensuração do benefício econômico que a parte autora almeja com a procedência da demanda, prejudicando inclusive o cálculo de eventuais custas processuais e honorários de sucumbência, em caso de eventual condenação.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a retificação do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do Art. 321.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito