05/09/2025 09:32

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 22:26

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 22:15

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 06:54

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 08:30

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0873969-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese sob análise, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC.

Vejamos.

Em matéria de Direito tributário, deve-se observar a observância dos princípios norteadores deste ramo, principalmente no que se refere à legalidade, taxatividade e literalidade do direito tributário.

A norma incidente no caso concreto é a Lei nº.7.713/88, a qual determinou a isenção do imposto de renda retido na fonte para os proventos de aposentadoria e pensionistas dos portadores paralisia irreversível e incapacitante, vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”.

O inciso XIV da Lei nº.7.713/88, traz o rol dessas doenças, vejamos: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

A Lei nº 7.713/88 foi editada com o objetivo de garantir uma existência digna às pessoas portadoras de doenças graves e aos deficientes mentais.

Ainda, para comprovação da moléstia, a Súmula nº 598/STJ é clara ao dispor: “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

Pois bem.

A parte autora busca isenção do Imposto de Renda em razão de pensão vitalícia paga pelo Estado da Paraíba, oriunda de Ordem Judicial, transitada em julgado.

Prefacialmente, urge contextualizar o caso em comento: O autor da presente demanda ajuizou, outrora, ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos em face do Estado da Paraíba, e, em Decisão, transitada em julgado, nos autos n° 0036761-04.2010.8.15.2001, que tramitam perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Acervo b, foi reconhecido o dever do Estado da Paraíba de indenizar por danos morais e estéticos sofridos pelo autor, além do pagamento de pensão vitalícia.

Quanto ao dever do Estado ao pagamento da Pensão Vitalícia, colhemos trecho do Acórdão, proferido pela N.

Corte de Justiça, nos autos nos n° 0036761-04.2010.8.15.2001 (ID 24627379, pág 22/41), o qual passo a transcrever: “Prosseguindo, no tocante à pensão, primeiramente, mostra-se evidente o seu deferimento de forma vitalícia, porquanto tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito que reduziu sua capacidade laboral, em caráter definitivo, tornando-lhe mais difícil a busca por melhores condições de remuneração no mercado de trabalho, já que não mais poderá exercer a função anteriormente desempenhada, bem assim a execução de qualquer outra atividade laboral demandará maior sacrifício, em face das dificuldades permanentes, o que há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão mensal a ser arcada pelo recorrido.

Não é demais acrescentar que seria irreal, distorcida e totalmente divorciada da realidade, a falta de pagamento de pensão pelo multicitado sinistro, pois o promovente não pode trabalhar normalmente, quando constatada a invalidez permanente e suas consequências.” Assim, nos termos do Acórdão supracitado, foi reconhecida a invalidez permanente do promovente-autor, e como consequência, o dever do Estado da Paraíba de prover de forma compensatória, mensal e vitalícia os danos morais e estéticos sofridos pelo Sr.

CLAUDIO IRLA DE FREITAS E SILVA.

Ainda, analisando os documentos colacionados, pelo promovente, nestes autos, temos: Relatório Médico, emitido emitido pela Rede SARAH - Hospital de Reabilitação, atestando paraplegia (CID-10 G 82.2), sequelas de traumatismo da medula espinhal - traumatismo raquimedular ( CID-10 T 91.3), síndrome da cauda equina (CID-10 G 83.4) (ID 104234261).

Nessa toada, o pedido de isenção da parte autora decorre da Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, que prevê em seu rol a paralisia incapacitante “razão pela qual há obediência ao princípio da legalidade tributária e atenção à taxatividade, de modo que não há falar em desatendimento ao Tema 250/STJ”.

Da Nossa E.

Corte de Justiça segue a seguinte jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PARAPLEGIA – PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

CONFECCÃO DE LAUDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

DESNECESSIDADE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE.

CAUSA DE ISENÇÃO.

ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO .

Demonstrado através de exames e laudos médicos acostados aos autos que a parte recorrida é acometida… (TJ-PB - AC: 08031105920218152001, Relator.: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Então, pelo que consta nos autos e ora relatado, vê-se demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris para concessão da tutela pretendida.

Quanto ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, esse se encontra no fato de que os descontos alusivos ao imposto de renda, supostamente indevidos, são realizados mensalmente nos proventos da autora, diminuindo a verba alimentar que lhe é devida.

Incumbe ainda salientar que a presente decisão é precária, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em razão da alteração do estado de fato ou de prova durante a instrução, não havendo também que se falar em irreversibilidade dos seus efeitos, até pelo cunho exclusivamente patrimonial.

ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA que proceda com a imediata suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda da parte autora, na fonte, o que faço com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.

Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para que cumpra esta decisão com urgência.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Decorrido o prazo recursal, prossigam os presentes autos com sua regular tramitação.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE).

Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.

Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir.

Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino: 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; 2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
10/08/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:59

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
07/08/2025 01:59

Determinada diligência
07/08/2025 01:59

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de defesa prévia
07/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 07:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/06/2025 18:42

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2025 18:42

Declarada incompetência
04/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:33

Determinada a redistribuição dos autos
19/05/2025 15:33

Declarada incompetência
23/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
20/03/2025 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/02/2025 11:16

Determinada a redistribuição dos autos
21/02/2025 11:16

Denegada a prevenção
20/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/02/2025 12:06

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2024 21:05

Determinada a redistribuição dos autos
25/11/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846432-90.2025.8.15.2001

Apolonio Constantino Gomes

Nexus Tech Intermediacoes LTDA

Advogado: Victor Salles de Azevedo Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0804776-84.2025.8.15.0181

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Franciany Alves Mendes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0833118-77.2025.8.15.2001

Saron Rodrigo Rodrigues Lacerda Vieira

Moana Magnane Alves Batista

Advogado: Marcelo Leite Coutinho Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800608-96.2023.8.15.0411

Adriana Severino de Souza

A.S.A Protecao Associacao de Beneficios

Advogado: Antonio Jose da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800608-96.2023.8.15.0411

Wanderson Severino de Souza

A.S.A Protecao Associacao de Beneficios

Advogado: Rodrigo Barbosa Mizael

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 11:35

Exibir Processo