14/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0851434-22.2017.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARTA LUZIA DE ALBUQUERQUE RANGEL EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo PBPREV acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

A discordância entre as partes reside no exato valor na implantação/cumprimento da obrigação de fazer relativa à verba "anuênios" da Polícia Militar.

A PBPREV alega, em suma, que houve a determinação em Acórdão transitado em julgado para proceder com o descongelamento do referido adicional quanto ao período completado pela promovente até a publicação da Lei Complementar nº 58/2003, em 30 de dezembro de 2003,em observância ao art. 161 da LC 39/85.

Assim em dezembro de 2003 seu vencimento era de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre ele incide 15% (quinze por cento) referente ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento) a cada 1(um) ano de serviço prestado.

Deste modo, 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2003 é igual a R$ 36,00 (trinta e seis reais), exatamente o valor do adicional por tempo de serviço que ela recebia à época.

Ao passar para a inatividade o valor do adicional por tempo de serviço (quinquênio) era de R$ 42,51 (quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista os reajustes gerais posteriores, o qual foi incorporado aos proventos da aposentadoria, que atualmente é de R$ 2.966,70 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).

Por outra lado, a parte exequente defende que o cumprimenta da obrigação de fazer da diferença sobre o Adicional Por Tempo de Serviço, foi realizada pelo executado em contradição aos termos contidos no Acordão, que, diga-se de passagem, deu provimento ao Apelo para determinar a implantação do Adicional Por Tempo de Serviço nos termos contidos no art. 161 da Lei Complementar 39/85.

Afirma que teve sua data de admissão em 1986, tendo alcançado nos parâmetros estabelecidos no artigo 161 da LC 39/85 o percentual de 9% em 30 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Lei Complementar 58/2003.

Neste sentido, deveria estar recebendo atualmente o valor de R$ 228,92 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) o que corresponde a 9% de sua retribuição atual.

Apontando erro nas informações prestadas pela PBPREV, uma vez no que diz respeito à incidência, a Lei Complementar 39/85 em seu artigo 161 deixa claro que o Adicional Por Tempo de Serviço é incidente sobre a Retribuição do servidor, composta dos Vencimentos + Vantagens, conforme dispõe os arts. 143 e 144 da mesma lei. É o breve relato.

DECIDO.

Para resolver a discordância entre as partes quanto à obrigação de fazer, faz-se necessário observar os exatos termos do título executivo judicial.

Em princípio, destaco que o Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso apelatório, reformando a sentença anteriormente proferida determinando: Nesse sentido, o art. 161 da LC 39/85 dispõe que: Art. 161.

O adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelos sete quinquênios em que se desdobra, à razão de cinco por cento (5%) pelo primeiro; sete por cento (7%) pelo segundo; nove por cento (9%) pelo terceiro, onze por cento (11%) pelo quarto; treze por cento (13%) pelo quinto; quinze por cento (15%) pelo sexto; e dezessete por cento (17%) pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base-de-cálculo dos subsequentes.

Assim, tendo a parte autora/exequente sido admitida em 1986 (ID 58880033), em 30 de dezembro de 2003, detinha 03 (três) quinquenios, devendo incidir, portanto o percentual e 9% (nove por cento) sobre a sua restituição.

Acerca do que engloba a restituição, a própria LC 39/85 em seu art. 144 leciona que: Art. 144- Retribuição é o conjunto de direitos de natureza pecuniária do funcionário, compreendendo o vencimento e as vantagens.

Portanto, o percentual supracitado deve incidir não só sobre o vencimento, conforme apontado pela PBPREV, mas deve-se incluir as demais vantagens de natureza pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação, determino que a PBPREV proceda com o cumprimento de sentença da obrigação de fazer nos moldes do art. 161 da LC 39/85, no percentual de 9% a incidir sobre a retribuição da exequente, incluindo vencimento e demais vantagens.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte impugnante ao pagamento de custas honorários de advogado, a serem arbitrados após liquidação da sentença.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
12/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 04:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:56

Determinada diligência
27/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas
15/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:21

Determinado o arquivamento
24/02/2023 10:21

Outras Decisões
23/02/2023 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 22:17

Conclusos para despacho
05/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
01/07/2022 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2022 23:59.
25/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2022 18:56

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2022 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:12

Outras Decisões
27/02/2022 17:26

Conclusos para despacho
26/02/2022 06:35

Recebidos os autos
26/02/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2021 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 19/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 20:42

Juntada de Petição de apelação
15/09/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2020 17:39

Conclusos para despacho
27/01/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 21/01/2020 23:59:59.
19/11/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2019 23:59:59.
13/04/2019 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 12/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 12:19

Juntada de Petição de contestação
22/03/2019 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
30/11/2017 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2017 13:49

Conclusos para decisão
18/10/2017 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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