TJPB - 0804733-91.2024.8.15.0211
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:18
Publicado Expediente em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804733-91.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES LACERDA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.
A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do promovido, igualmente qualificado.
No documento de ID 108655148, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, com a consequente extinção do processo.
Juntaram, para tanto, comprovantes de depósito via TED (IDs 108925192 e 109524778).
Na sequência, foi protocolado o pedido de retenção dos honorários contratuais e expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados (ID 112534585).
Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.
Passo a decidir.
Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).
Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.
O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.
A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.
Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.
Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 99281879).
Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado.
Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento.
Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.
Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.
Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas (id 112534585), para levantamento dos valores eventualmente depositados.
Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.
Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.
Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.
Juiz de Direito -
13/08/2025 08:19
Transitado em Julgado em 12/08/2025
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13/08/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 19:52
Expedido alvará de levantamento
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12/08/2025 19:52
Homologado o pedido
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14/05/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 13:31
Juntada de Ofício
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16/03/2025 21:37
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 15:49
Juntada de Petição de resposta
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12/03/2025 16:37
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 10:08
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 08:12
Conclusos para despacho
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07/02/2025 15:50
Juntada de Petição de resposta
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15/01/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 08:57
Determinada diligência
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13/12/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 00:59
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2024 23:59.
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04/12/2024 09:40
Conclusos para decisão
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04/12/2024 09:40
Juntada de Certidão
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03/12/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 17:29
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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25/11/2024 13:33
Juntada de Petição de resposta
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18/11/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 14:12
Juntada de Petição de réplica
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22/10/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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19/10/2024 00:36
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES LACERDA em 18/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2024 23:59.
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10/10/2024 07:21
Juntada de Petição de contestação
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24/09/2024 23:12
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 07:25
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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16/09/2024 07:25
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO LOPES LACERDA - CPF: *49.***.*60-03 (AUTOR).
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28/08/2024 10:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/08/2024 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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