05/09/2025 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0802751-27.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: MARCONI LEAL EULALIO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta.

Campina Grande-PB, 3 de setembro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 22:04

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:32

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802751-27.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCONI LEAL EULALIO REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marconi Leal Eulalio em face da sentença proferida nos presentes autos, a qual julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco PAN, além de condenar a instituição ao pagamento de danos morais e materiais.

Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, por não ter sido expressamente reconhecida a inexistência contratual, o que, segundo a parte autora, seria essencial à perfeita prestação jurisdicional.

O banco apresentou contrarrazões (ID 100920395), alegando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que não há omissão a ser suprida, mas sim tentativa de reanálise da matéria já enfrentada. É o que impor ta relatar.

Decido. É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar e corrigir erro material.

Analisando a sentença atacada, verifica-se que o julgador enfrentou de forma clara, fundamentada e precisa todas as alegações e provas constantes nos autos, tendo reconhecido a inexistência de vínculo contratual válido e determinado a devolução dos valores indevidamente descontados, além da indenização por danos morais, expressamente declarando a nulidade do contrato de empréstimo nº 367399479-8.

Assim, não há omissão quanto ao reconhecimento da inexistência contratual, pois tal conclusão decorre inequivocamente do dispositivo e fundamentos da sentença, mesmo que não redigida com as exatas palavras sugeridas pela parte.

O que se observa, em verdade, é a insatisfação da parte com a redação do decisum, pretendendo que a sentença seja reformulada segundo seus próprios termos, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, como bem sintetiza a jurisprudência: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.361.894/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/05/2016) “A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios.” (STF, EDcl no AI 791528 AgR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/12/2013) Ressalte-se que o mero inconformismo com o julgado não autoriza a oposição dos aclaratórios, sendo o recurso próprio o instrumento adequado para tal insurgência (como, inclusive, já interposto na presente demanda - apelação).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se enquadrarem nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC.

Sem condenação em honorários, por se tratar de fase interna do processo.

Publique-se.

Intime-se.

Campina Grande - PB, 07/08/2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
07/08/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 07:39

Conclusos para julgamento
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
05/08/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:28

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 12:15

Conclusos para julgamento
23/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:58

Conclusos para julgamento
19/12/2023 01:31

Decorrido prazo de LAIZE GRACE DE MACEDO DANTAS em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2023 10:47

Juntada de Termo de audiência
10/05/2023 08:10

Recebidos os autos.
10/05/2023 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/05/2023 07:58

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2023 07:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2023 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
10/05/2023 07:49

Recebidos os autos.
10/05/2023 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
02/05/2023 09:11

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 03:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:17

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2023 08:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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