TJPB - 0805446-25.2025.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 Nº DO PROCESSO: 0805446-25.2025.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, DIREITO DA SAÚDE] ATO ORDINATÓRIO (CGJ Nº 98/2024) Certifico e dou fé que, através da presente, INTIMO a parte AUTORA e/ou EXEQUENTE para, no prazo de 10(dez)dias, pagar a diligência pleiteada.

GUARABIRA/PB, 20 de agosto de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0805446-25.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HOZANA PEREIRA, devidamente qualificada, em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DE GUARABIRA – PB, também qualificado, alegando que necessita de uma cirurgia de reconstrução intestinal, sendo necessário o material denominado “tela dupla face visceral com polímero de celulose e uma face ventral de polipropileno 30cm x 30cm”.

Relata que “o produto foi solicitado por médico do SUS e negado pela Secretaria de Saúde de Guarabira, cujo responsável é o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

A negativa se deu em 12/06/2025 e apontou que a cirurgia é de competência do Estado e da União, mas ao Município a parte Impetrante apenas solicitou o produto médico e não o procedimento cirúrgico.” Argumenta que, por ser produto de baixo valor, a responsabilidade do fornecimento seria do município impetrado.

Juntou documentos. É o breve relato.

Decido.

A impetrante busca providências de natureza liminar em sede de juízo plantonista que, pela narrativa dos fatos, não se justifica tolher a atuação do juízo natural haja vista que a negativa de fornecimento do produto ocorreu em 12/06/2025, ou seja, há cerca de dois meses, revelando que não há urgência que justifique a atuação do juízo plantonista.

Além disso, não há qualquer documento que aponte o agravamento do quadro de saúde da impetrante e que enseje a intervenção cirúrgica de maneira imediata.

O exercício jurisdicional em caráter de plantão só se justifica se o juízo onde deve se desenvolver o processo não esteja em atuação, seja por força de recesso, feriado ou final de semana.

E mesmo assim, quando a providência buscada impõe uma atuação emergencial para ser realizada no tempo em que o juízo da vara competente ainda não tenha retornado às suas atividades.

A única exceção em que o juízo plantonista deve atuar com exclusividade, diz respeito a realização das audiências de custódia, haja vista, que tais audiências constituem atuação exclusiva do juízo plantonista.

Conforme se depreende do arrazoado dos autos, o processo foi distribuído em 08/08/2025 (sexta-feira), durante o horário do plantão, sem nenhuma justificativa de que o pedido deva ser decidido e cumprido em tempo menor do que 24 horas, eis que o horário que em o juízo titular está fora do expediente é a partir das 13 horas e se estende até às 07 horas do dia útil subsequente.

Nesse interregno de atuação, o juiz titular da vara onde se processa o feito é o juiz competente para apreciar os pedidos de qualquer natureza, inclusive pedidos liminares e urgentes.

No caso dos autos, o pedido é de fornecimento de insumo a ser utilizando em cirurgia, mas não foi apresentada qualquer justificativa acerca da apresentação do pedido fora do horário normal de expediente a demandar a atuação urgente do Juízo plantonista para evitar o comprometimento do quadro de saúde da impetrante.

Admitir tal processamento e apreciação, entendo que afronta o princípio do juízo natural, conforme já assim decidido pela jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ PLANTONISTA.

LAPSO TEMPORAL QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À ATUAÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA.

INADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 071/2009 - CNJ.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO NULA.

I – A atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inciso LIII).

Ocorre, assim, uma ponderação entre os princípios do juiz natural e o da prestação jurisdicional ininterrupta.

Nesta situação, o parâmetro é a urgência que o caso requer, pois fundamenta a atuação de um magistrado plantonista.

Portanto, somente situações urgentes justificam a busca pelo Plantão Judiciário.

II - São frequentes, todavia, pedidos que não têm cabimento em plantão judiciário, ainda que a situação evidencie, prima facie, uma aparente urgência. É o caso dos autos, visto que houve um transcurso de 13 (treze) dias entre o ato supostamente lesivo (bloqueio realizado em 12/05/2018) e o ajuizamento da ação ordinária (25/05/2018).

Tal lapso temporal descaracteriza a urgência necessária à atuação do juízo plantonista.

III - Isso posto, constata-se a inadequação do caso às hipóteses justificadoras da apreciação em sede de Plantão Judiciário (Resolução n.º 071/2009-CNJ).

IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido, a fim de anular o decisum agravado e determinar o regular processamento do feito em primeiro grau. (TJ-AM - AI: 40030392220188040000 AM 4003039-22.2018.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/10/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018).

Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO o pedido e determino a remessa dos autos com urgência para a comarca competente (Guarabira – PB).

Cumpra-se.

Guarabira - PB, data e assinatura eletrônicas.

ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito Plantonista