25/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
22/08/2025 03:11

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801179-46.2024.8.15.0051 AUTOR: GERALDO GONCALVES DE MOURA REU: BANCO CREFISA S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por GERALDO GONÇALVES DE MOURA em face do BANCO CREFISA S.A.

Constato que, em grau de apelação interposta pelo BANCO CREFISA S.A. foi acolhida a preliminar de nulidade da citação.

A referida decisão determinou a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho que ordenou a citação, e o retorno dos autos a esta origem para que o ato citatório seja repetido, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil.

Adicionalmente, aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ao promovido, ora apelante, em virtude da inobservância do disposto no art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC.

Em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos da Apelação Cível, DETERMINO: Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados posterior a decisão que ordenou a citação do Banco Crefisa S.A. (ID nº 93037136), incluindo a revelia, a sentença proferida (ID nº 100264823), e demais atos subsequentes.

Proceda a escrivania à reabertura do prazo para citação do Banco Crefisa S.A, de modo que: CITE-SE o BANCO CREFISA S.A. para apresentar contestação, no prazo legal, o ato citatório deverá obedecer aos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil e a observância da decisão superior.

Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide.

INTIME-SE o BANCO CREFISA S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme arbitrado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:23

Juntada de Petição de réplica
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2025 12:04

Expedição de Carta.
16/07/2025 09:31

Outras Decisões
26/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/05/2025 16:01

Recebidos os autos
25/05/2025 16:01

Juntada de Certidão de prevenção
20/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 14:53

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:29

Juntada de Petição de procuração
15/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:58

Decretada a revelia
02/10/2024 08:58

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 06:02

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:42

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 14/08/2024 23:59.
08/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 06:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 06:44

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 06:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO GONCALVES DE MOURA - CPF: *66.***.*69-79 (AUTOR).
02/07/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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