17/01/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 10:12

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 00:59

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DE LIMA MARINHO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:34

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815620-36.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA FERREIRA DE LIMA MARINHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CELEBRAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVAS.

RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE.

ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE.

LEGALIDADE.

DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. - Tendo a parte autora firmado contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com margem consignável, beneficiando-se do mesmo, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento da indenização pretendida. - Demonstrada a existência do contrato, e sendo incontroversa a utilização pelo consumidor da linha de crédito disponibilizada pela instituição ré, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé. - Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com o objetivo de enganar o consumidor, inexiste justificativa para anular o contrato e condenar a instituição financeira ao pagamento de dano moral.

I - Relatório

Vistos.

EDNA FERREIRA DE LIMA MARINHO, devidamente qualificada ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

A demanda foi ajuizada pela consumidora em face da instituição financeira alegando vício de consentimento, por não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Aduz que foi induzida a erro a firmar outra operação diferente da pretendida, um empréstimo consignado tradicional, pleiteando a anulação do contrato de adesão e a condenação do promovido ao pagamento de danos materiais e morais.

Contestação ao Id 73332078.

Impugnação à contestação ao Id 75466245.

Não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Do julgamento antecipado Considerando que não há requerimento de produção de outras provas além das já constantes no caderno processual, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I c/c art. 434 do CPC.

Das preliminares Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Do mérito Colhe-se dos autos que a autora aforou a presente demanda em face do BANCO BMG S.A objetivando a nulidade da contratação indicada ao Id 71456918 - Pág. 6, assim como condenação do banco réu na repetição de indébito e indenização por danos morais.

Inicialmente, esclareço que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, § 5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III).

Dito isto, verifico dos autos que a autora é aposentada do INSS, tendo aderido ao cartão de crédito consignado BMG CARD - Id 73332087, e realizado saques complementares de R$138,00, R$133,27 e R$290,47 R$474,00 (Id 73332078 - Pág. 21).

Neste ponto, oportuno aclarar que a assinatura ou rubrica da devedora em todas as páginas não é requisito essencial para a validade do negócio jurídico, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, de forma que a falta de rubrica/assinatura em todas as páginas do documento não serve para afastar a exigibilidade do débito representado pelo título.

Some-se a tudo o fato de que o contrato é claro, quanto ao tipo de produto que se estava adquirindo, bem como em relação à forma de pagamento das despesas realizadas através do cartão de crédito, ou seja, parte descontada em contracheque e o resto cobrado em fatura autônoma.

Do contexto dos autos, vislumbro inexistir vício apto a tornar nula a avença, porque todos os requisitos dos negócios jurídicos estão adequadamente preenchidos.

Outrossim, não há elementos probatórios para atestar o erro suportado pelo consumidor.

Neste sentido: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO.

MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGALIDADE – DÍVIDA CONTRAÍDA.

CONTRATO ASSINADO.

DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DO AVENÇADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (0809391-07.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2022).

Como não há demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato com objetivo de enganar a consumidora, inexiste justificativa para anular o contrato, razão pela qual não são cabíveis os pleitos indenizatórios.

Por fim, ante a legalidade do contrato, fica prejudicado o pedido de conversão em contrato de empréstimo consignado comum.

III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos argumentos acima elencados, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §6º do CPC, ficando a exigibilidade do débito suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC).

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2023.

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito
10/11/2023 09:11

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 11:47

Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:09

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DE LIMA MARINHO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:38

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815620-36.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua necessidade, atentando-se que o silêncio importa desistência tácita da produção probatória.

JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
09/07/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA FERREIRA DE LIMA MARINHO - CPF: *03.***.*05-20 (AUTOR).
05/04/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808962-98.2020.8.15.2001

Paulo Victor Martins Bezerra

Life Consultoria Corretora de Seguros Lt...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0851048-16.2022.8.15.2001

Reserva Jardim America

Maria das Dores Vitoria Garcia Santos

Advogado: Gustavo Guimaraes Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0830751-56.2020.8.15.2001

Instituto Estelar LTDA - ME

Unifuturo Faculdades Integradas do Brasi...

Advogado: Daniel Henrique Antunes Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2020 01:40

Exibir Processo

Processo nº 0801150-37.2023.8.15.0081

Maria do Socorro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Manoel Xavier de Carvalho Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0859757-45.2019.8.15.2001

Herbet Monteiro Cardoso

Stefano Meyer

Advogado: Lucas Holanda Mamede

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2020 12:03

Exibir Processo