20/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:04

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0819199-21.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: RESIDENCIAL IMPERIAL LUXOR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493, JOALLYSON VIANA DA COSTA - PB27919 REU: 3M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS - PB10858-E SENTENÇA INDENIZATÓRIA.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção do feito com resolução do mérito.

Art. 487, III, “b”, do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito em face do referido réu, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por RESIDENCIAL IMPERIAL LUXOR, já qualificado nos autos, em face da 3M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Deferido em parte o pedido de gratuidade judiciária (ID 113934557) e deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 114527845), a empresa ré foi citada (ID 115737955), pelo que, logo em seguida, o condomínio autor apresentou termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 117116192), ao passo que a parte ré promoveu a sua regularização processual (procuração no ID 117485254).

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, bem como os advogados possuem poderes para transigir (procurações nos IDs 110662821e 117485254).

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 117116192) firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, TORNANDO SEM EFEITO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 114527845.

Custas pro rata (já recolhidas antecipadamente pela parte autora - ID 113967699).

Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (após a prolação da sentença), se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários conforme acordado entre as partes.

Por oportuno, considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
13/08/2025 02:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 02:00

Homologada a Transação
06/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de procuração
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 19:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 07:32

Recebidos os autos do CEJUSC
18/06/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 11:29

Recebidos os autos.
18/06/2025 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/06/2025 11:28

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:28

Determinada a citação de 3M CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-49 (REU)
13/06/2025 10:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:49

Gratuidade da justiça concedida em parte a RESIDENCIAL IMPERIAL LUXOR - CNPJ: 20.***.***/0001-21 (AUTOR)
07/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 11:25

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2025 11:25

Declarada incompetência
24/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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