11/09/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:11

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REU)
08/09/2025 14:11

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2025 03:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 2.608,80) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 7.518,03) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 750,00, a serem pagas em 3 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:08

Determinada diligência
02/09/2025 10:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMBROZINA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*40-76 (AUTOR).
01/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 06:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc.

Diante do pleito (id 115797690), recebo a EMENDA A INICIAL em petitório inserto no id 115797690, onde foi corrigido o valor da causa para R$ 31.960,08 (art. 321, do NCPC), já inserindo o valor no sistema Pje.

Intime-se.

No mais: "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1.

Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2.

Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3.

Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1.

Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2.

Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3.

Ratificar o pedido de gratuidade da justiça.

PATOS, 8 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
08/08/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:28

Determinada diligência
08/08/2025 11:28

Recebida a emenda à inicial
07/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:01

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:05

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:46

Determinada diligência
06/06/2025 22:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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