TJPB - 0808433-89.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808433-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C REINTEGRAÇÃO AO CARGO ajuizada por EDELÂNDIO ALVES PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da invalidade do processo disciplinar e, por conseguinte, a nulidade do ato administrativo de demissão do promovente, posto os vícios de motivo e a forma dos atos, aduzindo o total extravio do Processo Administrativo Disciplinar.

Revisitando o caderno processual, 1.

Verifico que a petição inicial foi juntada em 10/03/2025, com procuração datada de 28 de junho de 2024. 2.

Observo em ID. 113931701, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo a data do óbito, em 03/03/2025. 3.

Desse modo, verifica-se que a ação foi ajuizada 7 dias após a morte do promovente.

Considerando o estudo do caderno processual e dos documentos colacionados, mister analisar alguns aspectos.

Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682.

Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" Ademais, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário.

Neste sentido, a jurisprudência pátria.

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte .

V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO.

DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .

ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS.

PROVIMENTO DO RECURSO .

A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0856099-81.2017 .8.15.2001, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Além disso, conforme se depreende, na hora em que o autor morreu, não existe mais capacidade jurídica de postular em juízo, posto que o óbito do autor data de 03/03/2025 e o ajuizamento da ação se deu em 10/03/2025.

Ressalta-se que a parte promovente já havia falecido há 7 dias do ajuizamento da ação, não possuindo, assim, o advogado capacidade jurídica para postular em juízo.

Desse modo, considerando a cessação do mandado, à inteligência art. 682, II do Código Civil, os atos praticados por advogado são inexistentes, não podendo sequer ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Assim, com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, que preleciona o princípio da vedação à decisão surpresa, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Ruy Jander Teixeira da Rocha.

Juiz de Direito em exercício de substituição