29/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 22:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 00:13

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
12/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:50

Juntada de Petição de informações prestadas
04/08/2025 12:10

Juntada de Petição de informações prestadas
11/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:09

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de cota
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:56

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 07:52

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/04/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/04/2025 14:57

Juntada de Decisão
01/04/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de cota
24/02/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:11

Juntada de Informações
31/01/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/12/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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