09/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:38

Juntada de Petição de informação
04/09/2025 01:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801406-63.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde].

AUTOR: MARIA SONAIDE DE OLIVEIRA.

REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A..

DECISÃO Trata de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a indenização material e moral em razão da negativa à realização do exame "PET-Scan oncológico" por parte do plano de saúde promovido.

A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição.

De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem.

No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025.

Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE).

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/09/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:01

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2025 10:01

Declarada incompetência
15/08/2025 20:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
13/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0801406-63.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SONAIDE DE OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

João Pessoa/PB, 11 de agosto de 2025.

SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário
11/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 02:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2025 13:45

Expedição de Carta.
08/05/2025 03:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição de informações prestadas
14/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:38

Recebida a emenda à inicial
20/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:12

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2025 10:19

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SONAIDE DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*16-49 (AUTOR).
07/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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