28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800979-36.2025.8.15.0461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LINDACI PEREIRA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018 e o ato Ordinatório publicado através da Portaria nº 03/2025, INTIMO a parte contrária, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

SOLÂNEA, 21 de agosto de 2025.

MARIA LUZIA SOUTO DE ARAUJO Técnico Judiciário
21/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800979-36.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: LINDACI PEREIRA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009) DECIDO.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS promovida por LINDACI PEREIRA RIBEIRO em face do Município de Casserengue-PB onde aquela persegue o recebimento de verbas, que segundo a mesma, que lhe são devidas pelo Município demandado, originadas no vínculo laboral que mantém com a edilidade municipal.

Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, a qual não merece prosperar haja vista que, no presente caso, não haver necessidade de esgotamento na via administrativa, bem como em virtude de o requerimento de pagamento de verbas pretéritas e, ainda, haver sido apresentada contestação, presume-se o indeferimento administrativo.

Mérito.

A autora, servidora pública municipal efetivo, condição esta constatada mediante documento juntado ao feito, pleiteia a implantação, no seu contracheque, do percentual a título de progressão funcional, bem como o recebimento de verbas retroativas.

Vejamos o que diz a legislação municipal.

O art. 11 da Lei Nº 191/2009, assim se expressa: A progressão funcional dos ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á pela elevação de um nível para o outro imediatamente superior e obedecerá aos seguintes critérios: Nível I – até 05(cinco) anos completos; Nível II – mais de 05(cinco) anos e até 15(quinze) anos completos; (…) PARÁGRAFO ÚNICO – Quando da progressão funcional, o empregado fará jus a um acréscimo correspondente a 05%(cinco por cento) do seu vencimento básico quando da elevação de um nível para outro abrangendo todos empregados municipais efetivos, inclusive os do quadro suplementar.

O art. 77 da LC 06/2019, assevera: O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5%(cinco por cento) a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%(trinta e cinco por cento), calculado com base, exclusivamente, no vencimento do cargo do servidor.

Compulsando o presente feito, resta comprovado vínculo efetivo da autora com o município demandado desde 17/02/2003, não havendo comprovação de que tenha sido efetivado o pagamento do adicional referido no feito.

Assim, não havendo prova em contrário, presume-se o desempenho da atividade durante o período.

Da análise do comprovante de pagamento à autora, verifico que no mesmo não consta o pagamento do adicional por tempo de serviço.

O município demandado em sua peça contestatória, afirmou que não cabe o adicional aos profissionais do magistério em virtude da progressão horizontal estabelecida.

Contudo, não merece acolhimento tal fundamento tendo em vista que se dá em benefício ao servidor de natureza distinta, sendo a progressão horizontal incrementada no pro´rio vencimento, enquanto o adicional é um benefício distinto, discriminado à parte, tomando por base o vencimento.

De modo que, diante da prova documental carreada aos autos, comprovado o vínculo da promovente com o promovido em período pleiteado e diante da não comprovação pelo demandado do efetivo pagamento dos valores reclamados, outra opção não resta a este julgador senão acolher os argumentos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

ISTO POSTO, tudo analisado e ponderado, de acordo com o art. 11 da Lei Municipal nº 191/2009 e art. 77 da LC 06/2019, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Município de Casserengue-PB, que implante, no contracheque da servidora LINDACI PEREIRA RIBEIRO, o adicional por tempo de serviço, no percentual adequado ao caso concreto, tomando por referência o seu tempo de serviço, observada a legislação municipal, e ainda no pagamento, em favor da demandante, dos valores em atraso a partir de quando restou completado cinco anos na atividade, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Contudo, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios., em total a ser apurado na efetiva liquidação.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, após as demais formalidades de estilo, arquive-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
07/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 11:40 Vara Única de Solânea.
10/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 22:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 11:40 Vara Única de Solânea.
28/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817944-14.2025.8.15.0001

Joelson de Sousa Galdino

Estado da Paraiba

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0801035-21.2023.8.15.0241

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Cos...

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2023 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0801035-21.2023.8.15.0241

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Cos...

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Michelle Almeida Dantas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801370-80.2025.8.15.0981

Jacira Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Fabiano da Silva Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0800979-36.2025.8.15.0461

Lindaci Pereira Ribeiro

Municipio de Casserengue

Advogado: Tonielle Lucena de Moraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 11:00

Exibir Processo