04/09/2025 05:08

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES PEREIRA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 06:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0842272-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a PBPREV reconhece parte do débito, de modo que o valor da causa deve ser o excesso alegado, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido: *Assistência judiciária – Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Benefício negado – Decisão correta – Embargos à execução – Valor da causa – Alegação de excesso de execução – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor da execução e aquele reconhecido como devido pelos executados – Recurso improvido.*(TJ-SP - AI: 20692898320238260000 Vinhedo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc.

II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido.(TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023).

Logo, não há erro material, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, assim considerado o excesso apontado pelo executado.

Intime-se.

Decorrido o prazo para oposição de recurso, expeça-se precatório para quitação da obrigação prinicipal com destaque de honorários contratuais; expeça-se RPV para quitação dos honorários sumbenciais da fase de execução JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 16:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
01/05/2025 06:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
29/01/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/10/2024 09:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/10/2024 09:49

Julgada improcedente a impugnação à execução de MARIA DAS NEVES GOMES PEREIRA - CPF: *66.***.*45-49 (REQUERENTE)
18/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GOMES PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
22/08/2024 11:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:21

Outras Decisões
03/07/2024 12:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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