10/09/2025 15:19

Decorrido prazo de ARTHUR EMMANUEL DE ALBUQUERQUE CUNHA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:10

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Anulação] 0827474-42.2025.8.15.0001 AUTOR: ARTHUR EMMANUEL DE ALBUQUERQUE CUNHA REU: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 320 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso dos autos, o edital de concurso público é peça essencial nesse tipo de demanda, pois nele constam as regras do certame, a existência do cargo pretendido e a respectiva remuneração, elementos centrais à análise do pedido.

O art. 321 do CPC dispõe que, constatado vício na petição inicial, deve o magistrado oportunizar ao autor a sua correção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Por sua vez, o art. 330, inciso IV, do CPC estabelece que a inicial será indeferida quando não atendida a determinação de emenda.

No presente caso, embora regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial, deixando de apresentar o documento indispensável à propositura da ação.

Tal omissão inviabiliza o regular prosseguimento do feito, impondo-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:22

Determinado o arquivamento
20/08/2025 19:22

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:49

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:05

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827474-42.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual a parte autora busca provimento jurisdicional relacionado à sua participação em concurso público.

Ocorre que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 1.500,00) não guarda correspondência com o efetivo conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o valor da causa deve refletir a vantagem econômica pretendida.

No caso de ações que versem sobre concursos públicos, ainda que o pedido imediato seja de natureza declaratória ou de reinscrição em etapas do certame, o proveito econômico final pretendido – e que deve nortear a fixação do valor da causa – reside na nomeação e no exercício do cargo público pretendido, com a consequente percepção de remuneração mensal.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para fins de definição da competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara comum, deve-se considerar como valor da causa o montante correspondente a doze vezes a remuneração mensal do cargo almejado, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

VALOR DA CAUSA .PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias.

Precedentes . 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel .

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4.

No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Tal critério encontra amparo no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, o qual estabelece que o valor da causa não pode exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Caso ultrapassado esse teto, a competência é da Vara da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, com base na remuneração atual do cargo pretendido, devendo corresponder ao valor de doze vezes a remuneração bruta mensal do cargo público pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:27

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2025 15:17

Declarada incompetência
30/07/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826865-30.2023.8.15.0001

Maria Helena Paulino da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Ronaldo Fraiha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0828130-96.2025.8.15.0001

Jose Romeu Mendes da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Marcos Vinicius Romao Bastos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0818400-75.2025.8.15.2001

Debora Melo Sarmento

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0841395-82.2025.8.15.2001

Jose Edson de Lima Oliveira

Estado da Paraiba

Advogado: Elida Andrade de Lima Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0821221-38.2025.8.15.0001

Ordenira dos Santos

Municipio de Campina Grande

Advogado: Ana Patricia da Costa Silva Carneiro Gam...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 10:01

Exibir Processo