TJPB - 0843362-65.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843362-65.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC).

Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se ser a hipótese de correção do valor da causa.

Isto porque o valor da causa deve equivaler, tanto quanto possível, ao benefício econômico e patrimonial pretendido, ou seja, deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, exceto quando for insuscetível de avaliação ou sem expressão patrimonial.

Nesse sentido, para a fixação do valor da causa, devem ser utilizados os parâmetros do art. 292 do CPC.

Assim, caso verifique que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o juiz o corrigirá, de ofício e por arbitramento. É nesse viés que versa o § 3º do art. 292, ao elencar que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

Com efeito, cabe ao Magistrado agir de tal forma quando perceber evidente discordância entre os valores fixados pela parte autora, de modo a indicar expediente com o nítido objetivo de desviar a competência ou o rito procedimental adequado, uma vez que as normas referentes ao valor da causa são de ordem pública, devendo, portanto, requerer de ofício a sua modificação e adequação.

No caso em tela, constata-se que não há valores previamente conhecidos.

Todavia, sem qualquer justificativa, foi atribuído à causa valor aleatório que, não por acaso, ultrapassa o teto do juizado especial fazendário.

Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no sentido de corrigir o valor da causa de forma condizente com o rito a ser seguido e, se for o caso, instruir os autos com o demonstrativo dos valores que pretende receber, individualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de correção de ofício por este Juízo.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação.

JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito