05/09/2025 19:01

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800032-09.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Expedidos os alvarás, intime-se as partes para manifestação, em 05 dias, e, após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:56

Outras Decisões
10/04/2025 14:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:43

Juntada de RPV
23/05/2024 19:42

Juntada de RPV
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:49

Outras Decisões
04/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:25

Indeferido o pedido de JOSE LUCINALDO FRANCISCO - CPF: *10.***.*20-13 (EXEQUENTE)
26/04/2023 01:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2023 08:45

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:13

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:19

Indeferido o pedido de JOSE LUCINALDO FRANCISCO - CPF: *10.***.*20-13 (AUTOR)
26/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2021 21:47

Conclusos para despacho
20/06/2021 23:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 20:34

Conclusos para despacho
20/04/2021 22:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2021 03:27

Decorrido prazo de JOSE LUCINALDO FRANCISCO em 19/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:13

Conclusos para despacho
11/03/2021 18:12

Transitado em Julgado em 04/12/2019
21/11/2019 22:49

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 09:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2018 11:23

Julgado procedente o pedido
07/03/2018 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABAIANA/PB em 06/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 13:21

Conclusos para despacho
21/02/2018 08:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 11:36

Juntada de Petição de contestação
27/12/2017 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2017 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 16:36

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/03/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 12:49

Conclusos para despacho
13/01/2017 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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