14/08/2025 05:35

Juntada de Petição de resposta
13/08/2025 00:41

Publicado Mandado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0830095-65.2021.8.15.2001 [Aquisição de veículos automotores, Isenção] IMPETRANTE: JAIRO MARIO DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ/PB, SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o executado para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:13

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
26/10/2023 12:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
12/06/2023 14:38

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 09/03/2023 23:59.
16/01/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 07:48

Juntada de Petição de resposta
13/01/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:32

Concedida em parte a Segurança a JAIRO MARIO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*30-20 (IMPETRANTE).
13/01/2023 06:34

Juntada de Petição de informação
14/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/12/2022 06:53

Juntada de Petição de informação
02/12/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/07/2022 08:17

Juntada de Petição de informação
14/07/2022 16:52

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2021 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 06:46

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2021 06:31

Juntada de Petição de informação
25/09/2021 00:03

Conclusos para despacho
10/09/2021 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 09/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 01:13

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ/PB em 01/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 16:25

Juntada de Petição de informação
31/08/2021 15:16

Juntada de Petição de parecer
28/08/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2021 10:00

Juntada de diligência
26/08/2021 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:06

Juntada de Petição de réplica
25/08/2021 09:18

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2021 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 08:24

Juntada de diligência
17/08/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2021 12:06

Juntada de Petição de réplica
12/08/2021 08:10

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/08/2021 08:04

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
10/08/2021 09:44

Expedição de Mandado.
10/08/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:52

Concedida em parte a Medida Liminar
09/08/2021 08:37

Conclusos para decisão
09/08/2021 08:35

Juntada de Certidão
04/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 21:37

Recebidos os autos
01/08/2021 21:33

Juntada de Certidão
01/08/2021 17:22

Cancelada a movimentação processual
01/08/2021 17:14

Conclusos para decisão
01/08/2021 11:57

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2021 18:08

Juntada de Petição de resposta
31/07/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 15:15

Outras Decisões
31/07/2021 14:02

Conclusos para decisão
31/07/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
31/07/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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