TJPB - 0800072-25.2016.8.15.0381

1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA AUXILIADORA DE SOUZA

CPF *21.***.*06-11

Advogados

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB: 19337/PB

CPF *86.***.*86-48

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 16249/PB

CPF *64.***.*61-03

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ: 09.072.430/0001-93

MUNICIPIO DE ITABAIANA- PB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:01

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 00:42

    Publicado Decisão em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800072-25.2016.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

    Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

    Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

    No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

    Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

    ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

    Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

    Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

    Expedidos os alvarás, intime-se as partes para manifestação, em 05 dias, e, após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.

  • 07/08/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 05:56

    Outras Decisões

  • 10/04/2025 14:27

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/02/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 13:37

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 27/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/05/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 23:12

    Juntada de RPV

  • 09/05/2024 23:06

    Juntada de RPV

  • 27/01/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 21:02

    Homologado o pedido

  • 09/05/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 19:56

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 15:58

    Indeferido o pedido de MARGARIDA AUXILIADORA DE SOUZA - CPF: *21.***.*06-11 (EXEQUENTE)

  • 26/04/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 13:15

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 26/04/2022 13:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/07/2020 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 21/07/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 20:13

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 12:33

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 01/05/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2020 13:49

    Transitado em Julgado em 05/12/2019

  • 21/11/2019 22:48

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/10/2019 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2019 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2018 23:36

    Julgado procedente o pedido

  • 05/04/2018 11:08

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 11:02

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 01/03/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 11/10/2017 00:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITABAIANA- PB em 10/10/2017 23:59:59.

  • 28/08/2017 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2017 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2017 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2016 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2016 14:07

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/02/2016 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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